norma nº 136/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 16 DE ABRIL DE 2019
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 002/2019
De 15 de Abril de 2019
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“Concede reajuste anual de vencimentos e
salários, conforme Inciso x, do Art. 37, da
Constituição Federal e, dá outras
providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2019,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais do Poder
Legislativo Municipal, uma revisão geral anual, abaixo especificada, a incidir
sobre vencimentos.
I- De 4,67% (quatro virgula sessenta e sete por cento) para Servidores
regidos pela Lei Complementar nº 109/2017 e pela Lei Municipal nº 1300/2016,
com efeitos a partir de 01 de abril de 2019.
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias
de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO ii ÁGUA BOA, aos 16 de abril de 2019.
E”
MAURO RQSA DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICH
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Gay BO a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeitura GDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA
E a SADIANAA OR