| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1455 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | "SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2019 - QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO E CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, MATO GROSSO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO LEI Nº 1455, DE 15 DE ABRIL DE 2019 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2019 De 18 de março de 2019 AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal “SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23, DA LEI COMPLEMENTAR Nº, 135/2019 — QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO E CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, MATO GROSSO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 01 de abril de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º Fica suprimido o Parágrafo Único do Artigo 23, da Lei Complementar nº. 135/2019, de 20 de fevereiro de 2019. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MAURO RO) A SIL Prefeito Municipal Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 ' Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraBaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA CNPJ: 15 023 898/0001-90 Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Cas R BOA