norma nº 1456/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1456, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Projeto de Lei nº 1470, de 27 de fevereiro de 2019, do Executivo)
Autoriza desafetação de área
pública para fins de abertura da
Avenida 50.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de ordinária em 15 de abril de 2019, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetada uma área de 2.510,24 m? (dois mil, quinhentos a dez
metros e vinte e quatro centímetros quadrados), desmembrados de uma área maior de
6.896,08 m? (seis mil oitocentos e noventa e seis metros e oito centímetros quadrados)
pertencente a matricula nº 12.220 CRI Água Boa-MT.
Art. 2º - A área a desmembrar destina-se a ampliação da Avenida 50, conforme
plantas e croquis em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 22 de abril de 2019.
MAURO ROSA DA S
Prefeito Municip
Secretário
Site: www.aguaboa.mt gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G a BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1456, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Projeto de Lei nº 1470, de 27 de fevereiro de 2019, do Executivo)
Autoriza desafetação de área
pública para fins de abertura da
Avenida 50.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de ordinária em 15 de abril de 2019, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetada uma área de 2.510,24 m? (dois mil, quinhentos a dez
metros e vinte e quatro centímetros quadrados), desmembrados de uma área maior de
6.896,08 m? (seis mil oitocentos e noventa e seis metros e oito centímetros quadrados)
pertencente a matricula nº 12.220 CRI Água Boa-MT.
Art. 2º - A área a desmembrar destina-se a ampliação da Avenida 50, conforme
plantas e croquis em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 22 de abril de 2019.
MAURO ROSA DA S
Prefeito Municip
Secretário
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 SyA BOA