norma nº 1459/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1459, DE 22 DE ABRIL DE 2019
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2019
De 07 de março de 2019
AUTORIA: Vereador Adelar Fusinato/DEM — Em coautoria com o Vereador José Ari
Zandoná/DEM
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-
MT A RECEBER EM DOAÇÃO
CONDICIONAL, IMÓVEL URBANO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2019, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação um
imóvel urbano com área de 1.750 m2 (hum mil setecentos e cinquenta metros quadrados),
denominado “Chácara nº 05A Quadra 01”, com os seguintes limites e confrontações: o
Marco M$ de Coordenadas Plano Retangulares Sistema UTM (SAD-69) E: 373.612,40 e
N: 8.445.342,22 está cravado junto a Rua 31. De onde segue ao azimute verdadeiro de
175º14"05” e distância de 35,00m até o M7, confrontando com a Rua 31; Do M7 segue
os azimutes de: 265º14'057e distância de 50,00 m até p M10, confrontando com a Chácara
04; Do M10 segue aos azimutes e distancias: 355º14'05” e 35,00m até o M9: 85º14” e
50,00 m até o M$ de partida, confrontando com a chácara remanescente 05.
$ 1º - O imóvel referido no artigo anterior, encontra-se localizado na área urbana
do município a ser desmembrado da área maior, sob a matricula nº10.630 do 1º Serviço
Notarial e Registral, da Comarca de Agua Boa — MT.
$ 2º. São partes integrantes da presente Lei, o croqui de localização e o memorial
descritivo do imóvel objeto da doação.
$ 3º. O doador terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente
lei, para realizar às suas expensas, todo procedimento referente ao desmembramento do
lote a ser doado.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente Lei, tem destinação especifica qual seja, a
construção do ABRIGO PARA ACOLHIDA DOS IDOSOS, residentes no município de
Agua Boa — MT.
$ 1º - O imóvel especificado nesta lei a ser doado ao município, sem ônus reais ou
dividas de qualquer natureza. )
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a sor f
A BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G
Site: www.aguaboa.mt gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
$2º - A doação de que trata esta lei, fica condicionada, sob pena de nulidade, a
utilização do imóvel pelo município, para fins previstos no Caput do presente Artigo.
Parágrafo único — A doação de que trata esta Lei, fica condicionada, sob pena de
nulidade, a utilidade única e exclusiva do imóvel pelo Município, para os fins previstos
no caput do presente artigo.
Art. 3º - O Município de Água Boa/MT, fica obrigado a:
Parágrafo único — Não dar destinação diversa ao referido imóvel, senão a contida
no art. 2º, desta Lei.
Art. 4º - O Município de Água Boa/MT, terá o prazo de 1 (um) ano, a contar da
data da publicação da presente Lei, para executar a construção do Abrigo para Acolhida
de Idosos.
Art. 5º - Tanto esta Lei, quanto o Abrigo de Acolhida de Idosos, serão
regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, no que couber. (EMENDA
SUPRESSIVA Nº 007/2019).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MAURO ROSA, DA SILV.
Prefeito Municipal
x & preseirura 06
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G a BOA
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