norma nº 137/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 137 DE 22 DE ABRIL DE 2019.
(Projeto de Lei Complementar nº 148, de 28 de março de 2019, do Executivo).
DEFINE DEMARCAÇÃO PRÉVIA E
AUTORIZA ESTUDOS PARA
ALTERAÇÕES DO PERÍMETRO
URBANO DO MUNICÍPIO DE
AGUA BOA-MT.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de ordinária de 15 de abril de 2019, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - Esta Lei define demarcação prévia e autoriza estudos para
ampliação do Perímetro Urbano do Município de Agua Boa-MT.
Art. 2º - É parte integrante desta lei o seguinte anexo:
|— Anexo 1 Art. 42B do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01
Il — Anexo 2 - Mapa do Perímetro Urbano, com as ampliações
propostas. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/2019).
Art. 3º - Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei são adotadas
as seguintes definições:
Área urbana: é a área de um município caracterizada pela edificação
contínua e a existência de equipamentos sociais destinados às funções urbanas
básicas, como habitação, trabalho, recreação e circulação. Bem como as áreas
urbanizáveis, constantes de loteamentos aprovados, destinados à habitação, à
indústria ou ao comércio.
Área de expansão urbana: é a área correspondente à transição entre a
área urbana e rural, com tendência a ocupação e adensamento. Poderá ter
parcelamento do solo através de Loteamento a partir da definição de diretrizes do
sistema viário de projeto específico e ser elaborado pela municipalidade e aprovado
pelo Legislativo Municipal.
Área Rural: correspondem as áreas fora do perímetro da área urbana, da
área de expansão urbana, com desenvolvimento de atividades agropecuárias
agroindustriais e turismo. 3
Art. 4º - É considerada área urbana do municipipide Água Boa o espaço | º
territorial definido pelo perímetro descrito no Anexo 1. U
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQ)Daguaboa.mt.gov.br O TRABALHO ( /
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 5º - É considerada área rural do município de Água Boa as áreas fora
do perímetro da área urbana, da área de expansão urbana, com desenvolvimento de
atividades agropecuárias, agroindustriais e turismo.
Art. 6º - A partir da definição do traçado do novo perímetro urbano e
autorização para estudos pertinentes, será desencadeado o processo que segue as
orientacoes do Art. 42B do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01 (conforme anexo |), o
qual será realizado em conjunto com a revisão do Plano Diretor, definindo desta
forma eixos extruturantes e as zonas de ocupação das diferentes área do perimetro
urbano, em conformidade com a Lei Federal 10.257/2001.
Art. 7º Para controle e organização da expansão urbana, esta lei, impede a
aprovação de quaisquer tipos de parcelamentos de solo até findarem-se os estudos
de uso e ocupação e a revisão do plano diretor.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 22 de abril de 2019.
NA
MAURO A DA SILVA
Prefeito Municipal
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraBDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT DIA BO a
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