norma nº 138/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Projeto de Lei Complementar nº 149, de 01 de março de 2019, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a revisar o plano diretor, e da outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 15 de abril de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado promover a revisão do
Plano Diretor do Município de Água Boa -MT (LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2009), nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do
Município e da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e suas alterações.
Parágrafo único: Para fins de atendimento ao contido no LEI Nº 10.257, DE
10 DE JULHO DE 2001 “Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
[..]
8 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada
dez anos.”
Art. 2º- Fica a critério da Comissão Técnica Preparatória- CTP os
levantamentos preliminares e criação de diretrizes básicas e posteriormente avaliação
sobre necessidade de contratação de empresa especializada ou capacitação para seus
integrantes.
Parágrafo único: Em caso de necessidade as demais condições serão
estipuladas no Edital de Licitação.
Art. 3º- Os trabalhos de revisão estarão divididos em:
Definição do núcleo gestor;
Elaboração do plano de trabalho;
Definição da metodologia;
a. Leitura da cidade (técnica e comunitária);
b. Definição dos instrumentos urbanísticos, jurídicos e tributários;
Elaboração do projeto de lei (plano diretor revisado);
Implementação;
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Gestão e monitoramento. a)
x & prersuruma DE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG A BOA
Site: www.aguaboa.mt gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
O cumprimento das etapas de revisão visam estabelecer diretrizes para o
crescimento e desenvolvimento urbano adequado com perspectivas de curto, médio e
longo prazo, prevendo revisão futura nos próximos 10 anos.
Art. 4º - As despesas decorrentes do processo de licitação ou capacitação
ficam a cargo do Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 22 de abril de 2019.
|
MAURO ROSA)DA SILVA
Prefeito Municipal
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Secretário Municipal de Administração
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (56) 3465-5400 - Fax: (56) 2468-5432 AGA ROA
Site: www.aguaboa.mt gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt gov.br O TRABALHO CONTINUA!
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Projeto de Lei Complementar nº 149, de 01 de março de 2019, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a revisar o plano diretor, e da outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 15 de abril de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado promover a revisão do
Plano Diretor do Município de Água Boa -MT (LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2009), nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do
Município e da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e suas alterações.
Parágrafo único: Para fins de atendimento ao contido no LEI Nº 10.257, DE
10 DE JULHO DE 2001 “Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
[..]
8 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada
dez anos.”
Art. 2º- Fica a critério da Comissão Técnica Preparatória- CTP os
levantamentos preliminares e criação de diretrizes básicas e posteriormente avaliação
sobre necessidade de contratação de empresa especializada ou capacitação para seus
integrantes.
Parágrafo único: Em caso de necessidade as demais condições serão
estipuladas no Edital de Licitação.
Art. 3º- Os trabalhos de revisão estarão divididos em:
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Definição do núcleo gestor;
2. Elaboração do plano de trabalho;
3. Definição da metodologia;
a. Leitura da cidade (técnica e comunitária);
b. Definição dos instrumentos urbanísticos, jurídicos e tributários;
Elaboração do projeto de lei (plano diretor revisado);
Implementação;
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Gestão e monitoramento. )
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG a BOA
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O cumprimento das etapas de revisão visam estabelecer diretrizes para o
crescimento e desenvolvimento urbano adequado com perspectivas de curto, médio e
longo prazo, prevendo revisão futura nos próximos 10 anos.
Art. 4º - As despesas decorrentes do processo de licitação ou capacitação
ficam a cargo do Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 22 de abril de 2019.
|
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
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Secretário Municipal de Administração
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 ASA BOA
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