norma nº 140/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 07 DE MAIO DE 2019
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 003/2019
De 06 de Maio de 2019.
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“Concede reajuste anual de vencimentos e
MT A salários, conforme Inciso X, do Art. 37, da
des: ONOSI01S «Horário: 17.20 Constituição Federal e dá outras
Enferativo providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 06 de maio de
2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais do Poder
Legislativo Municipal, uma revisão geral anual, abaixo especificada, a incidir
sobre vencimentos.
I- De 4,58% (quatro virgula cinquenta e oito por cento) para Servidores
regidos pela Lei Complementar nº 109/2017 e pela Lei Municipal nº 1300/2016,
com efeitos a partir de 01 de abril de 2019.
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias
de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Compementar nº 136/2019.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 07 de maio de 2019.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR P '
Secretário Municipal de Adnk )
' & preserum
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 V AG A RO A
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br OITRABALHO CONTINUA
CNPJ: 15.023.898/0001-90