norma nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
| PODER LEGISLATIVO
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ÁGUA BOA,
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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RESOLUÇÃO Nº 001/2019
De 20 de maio de 2019.
“ALTERA AS REDAÇÕES DO INCISO IV DO ARTIGO 35,
CAPUT DO ARTIGO 71, ARTIGO 200, E O TÍTULO DA SEÇÃO
II. REVOGA-SE TODOS OS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 71,
ARTIGO 115, INCISOS 1 E II E PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 200, E ARTIGO 201, DA RESOLUÇÃO Nº 008/2007, DE
18 DE DEZEMBRO DE 2007 - REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ÁGUA BOA-MT ”
LUÍS CESAR DE LARA PINTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e
regimentais que lhe são concedidas, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou em
Sessão Ordinária do dia 20 de Maio de 2019 e Ele promulga, a seguinte Resolução:
Art. 1º — Altera-se a redação do inciso IV do Art. 35, que passa a ter a seguinte
redação:
O inciso IV do Art. 35, passa a ter a seguinte redação:
(Art. 35...)
IV — proceder à chamada dos vereadores nas votações
nominais e-seeretas.
Art. 2º — Altera-se a redação do caput do Artigo 71, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 71 — As reuniões poderão ser reservadas ou-secretas.
Art. 3º - Altera-se o Título da SEÇÃO II, que passa a ter a seguinte redação:
SEÇÃO II
(DO VOTO PÚBLICO E-SECRETO)
Art. 4º - Altera-se o caput do Artigo 200 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 200 — O voto será sempre público, nas deliberações da
Câmara, comrexceção-das-seguintes deliberações.
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Art. 5º — Revoga-se os parágrafos $ 2º, $35$4ºe $5º do Artigo 71, e cria-se o
parágrafo único;
Parágrafo único: Salvo em deliberação em contrário,
serão reservadas as reuniões em que haja matéria que deva
ser debatida apenas com a presença dos servidores a
serviço da comissão e terceiros, devidamente convidados.
Art. 6º — Revoga-se o Artigo 115 integralmente;
reifcemo sensor)
Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
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“Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 21 de maio de 2019.
LUÍS CES ARA PINTO FILHO
Vereador Presidente (PR)
Si IZANDONA
JOSE ARI ZANDONÁ
Vereador Primeiro Secretário (DEM)
TRA DA PAIXÃO
Segundo Secretário (MDB)
JOAQUIM DO)
Dê-se Ciência:
Publique-se e,
Cumpra-se.
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