norma nº 1461/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1461, DE 27 DE MAIO DE 2019.
Projeto de Lei nº 1468, de 21 de janeiro de 2019, do Executivo)
Desafeta área que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 20 de maio de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetado de sua destinação pública atual, e o Poder Executivo
autorizado a executar obras de urbanização através de loteamento, nas áreas
especificadas nesta lei.
Art. 2º - As áreas desafetadas tem as características descritas a seguir:
8 1º- Uma área de terras, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, Matricula nº. 6.038, no loteamento denominado Agua Boa- Expansão
Urbana, com a superfície de 2.700,00 m2 (dois mil e setecentos metros quadrados),
denominada Quadra A-15, limitando a frente com a Rua A-5, medindo 60,00 metros; lado
esquerdo com a Rua A-4, medindo 45,00 metros; Lado direito com a Rua A-6, medindo
45,00 metros e fundos com a Rua A-7, medindo 60,00 metros. Proprietário: O Município
de Água Boa-MT.
8 2º- Uma área de terras, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, Matricula nº. 6.040, no loteamento denominado Água Boa- Expansão
Urbana, com a superfície de 2.700,00 (dois mil e setecentos metros quadrados),
denominada Quadra B-16, limitando a frente com a Rua B-1, medindo 60,00 metros; lado
esquerdo com a Rua B-8 medindo 45,00 metros; Lado direito com a Rua B-2, medindo
45,00 metros e fundos com a Rua B-7, medindo 60,00 metros. Proprietário: O Município
de Água Boa-MT.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando efeitos
contrários.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 27 de maio de 2019.
MAURO R
Prefei
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Secretário Municipal de a
K & prersrura cx
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