norma nº 1463/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1463, DE 27 DE MAIO DE 2019.
(Projeto de Lei nº 1474, de 08 de abril de 2019, do Executivo).
“DISPÕE SOBRE (6) CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÁGUA BOA
- MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições lhes conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Título |
Controle Social
Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação têm como objetivo básico
ampliar o espaço político de discussão sobre Educação e Cidadania
concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais e da sociedade
como um todo, garantindo-lhe o direito de participar da definição das diretrizes
educacionais do Município, alcançará todas as entidades e organismos
integrantes da Rede Municipal de Ensino, abrangendo:
|. Conselho Municipal de Educação;
Il. Conferência Municipal de Educação;
Ill. Fórum Municipal de Educação.
8 1º - O Conselho Municipal de Educação norteará todas as ações de
planejamento, elaboração, organização, execução e avaliação das políticas
educacionais, englobando:
|. Plano Municipal de Educação;
Il. Escolha de diretores de escola com participação efetiva da comunidade
escolar, adotando o sistema efetivo, mediante voto direto e secreto;
Ill. Elaboração e atualização de regimentos escolares;
IV. Transparências nos mecanismos pedagógicos, administrativos e
financeiros;
V. Avaliação de aprendizagem dos educandos, do desempenho dos
profissionais da educação, na forma do Projeto Político-Pedagógico da escola;
VI. Respeito à autonomia de organização dos segmentos da comunidade
escolar;
Vil. Autonomia Político-Pedagógica e administrativa das unidades
escolares,
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Mill. Escolha de coordenadores, mediante participação efetiva dos
Professores e Técnicos do Desenvolvimento Infantil.
8 2º - Integram a Comunidade Escolar os alunos, seus pais ou
responsáveis, os profissionais de Educação e demais servidores públicos em
exercício na Unidade Escolar.
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação é o órgão colegiado de
caráter consultivo, deliberativo, normativo e de assessoramento superior da
Secretaria Municipal de Educação, com representação paritária entre o Governo
Municipal e a sociedade civil organizada.
Art. 3º - Cabe ao Conselho Municipal de Educação:
I. Participar da definição das políticas municipais de educação e da
discussão do Plano Municipal de Educação que contém a proposta educacional
do município;
Il. Acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos públicos destinados à
educação;
HI. Acompanhar e avaliar a execução de planos, programas, projetos e
experiências inovadoras no âmbito da educação municipal;
IV. Manifestar previamente sobre acordos, convênios e similares, a serem
celebrados pelo Poder Público Municipal com as demais instâncias
governamentais ou instituições privadas em lei própria;
V. Conhecer a realidade educacional do município e propor medidas aos
poderes públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
VI. Propor medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e
aperfeiçoar os profissionais da educação;
VII. Emitir pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza
pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo Municipal,
e por entidades de âmbito municipal;
Mill. Elaborar e alterar o seu regimento;
IX. Fiscalizar o cumprimento das disposições constituídas, legais e
normativas em matéria de educação;
X. Indicar referências de qualidade;
XI. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do
Sistema Municipal de Ensino;
XII. Baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino.
Art. 4º — O Conselho Municipal será composto por 16 dezesseis
Conselheiros e seus respectivos suplentes, eleitos pelos seus segmentos e
nomeados pelo Prefeito do Município e por entidades públicas. )
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8 1º - Os Conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução imediata.
Art. 5º — O Conselho Municipal poderá se organizar de Câmaras ou ainda
por Comissões específicas a serem definidas em seu regimento.
8 1º - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á mensalmente ou
quando for necessário em Sessão Ordinária e, extraordinariamente, sempre que
convocado pelo seu Presidente.
8 2º - O Conselho Municipal de Educação será presidido por um dos seus
membros eleito por seus pares, mandato de 2 (dois) anos, permitida apenas uma
recondução imediata.
$3º - O membro eleito presidente exercerá o direito de voto, em caso de
empate.
Art. 6º — Os Conselheiros exercerão função de interesse público
relevante, com precedência sobre quaisquer outros cargos públicos de que
sejam titulares e quando convocados.
Art. 7º — O Conselho Municipal será composto, necessariamente, pela
representação dos segmentos sociais:
a) 2 (dois) representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Educação
Pública;
b) 2 (dois) representantes do Conselho da Criança e do Adolescente
(cmdca);
c) 2 (dois) representantes do segmento de pais e mães de alunos das
Escolas da Rede Municipal;
d) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
e) 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal;
f) 2 (dois) representantes do Colegiado dos Diretores;
9) 2 (dois) representantes da Rede Privada de Ensino;
h) 2 (dois) representantes da Educação Indígena;
i) 2 (dois) representantes da Educação Especial;
j) 2 (dois) representantes da Educação Superior;
k) 2 (dois) representantes de professores da rede municipal eleito pelos
seus pares;
|) 2 (dois) representantes da Assessoria pedagógica do Estado.
Art. 8º — A Secretaria Municipal de Educação consolidará o resultado do
processo de escolha dos Conselheiros e respectivos suplentes, cabendo ao
Prefeito o ato de nomeação.
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Art. 9º — Os membros do Conselho Municipal de Educação perderão seus
mandatos:
I. Pela renúncia;
Il. Em caso de ausência injustificada a mais de 03 (três) reuniões
ordinárias.
$ 1º - A destituição do membro do Conselho Municipal de Educação
obedecerá às normas regimentais.
8 2º - Em caso de vacância, assume o respectivo suplente.
Art. 10 — Os atos emanados do Conselho Municipal de Educação
adquirem eficácia após a sua homologação pelo Secretário Municipal de
Educação.
Seção |
Do Fórum Municipal de Educação
Art. 11 - O Fórum de Educação previsto no parágrafo 2º do Artigo 50 da
Lei Complementar nº 49/98 do Estado de Mato Grosso, será promovido e
comunicado pelo Conselho Municipal de Educação da Câmara Municipal pelo
Sindicato dos Profissionais do Ensino Público e Secretária Municipal de
Educação.
81º - O Fórum Municipal de Educação terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento aprovado em seu próprio âmbito.
8 2º - As entidades promotoras do Fórum Municipal de Educação, a que
se refere o caput deste artigo, após a primeira reunião, apresentarão proposta
de Regimento Interno a ser debatido e aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 12 - É objetivo do Fórum Municipal de Educação:
1. Promover, trienalmente, Conferência Municipal de Educação;
Il. Propor as diretrizes e prioridades para a formação das Políticas
Públicas da Educação do Município, na perspectiva da valorização de Ensino
Público.
Art. 13 - Cabe à Conferência Municipal de Educação deliberar sobre o
Plano Municipal de Educação, instituir metas e objetivos e avaliar a sua
execução.
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Art. 14 — Acompanhar o desenvolvimento do Plano Municipal de
Educação será sempre precedido de reunião do Fórum, que poderá, se reunir
extraordinariamente, sempre que houver motivo relevante ligado à educação
municipal, por solicitação de pelo menos duas das entidades promotoras.
Art. 15 - A Conferência Municipal de Educação será integrada por
representantes indicados pelos diversos segmentos educacionais que atuam no
âmbito do município de Água Boa.
Art. 16 - O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á pelo menos uma
vez por ano, para avaliar a situação da Educação em Água Boa.
Art. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as Leis nº 600/2001 e nº 716/2003.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 27 DE MAIO DE 2019.
DA SILVA
Prefeito Municipal
AGNALDO LANSONI
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura
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