norma nº 1464/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1464, DE 27 DE MAIO DE 2019.
(Projeto de Lei nº. 1477, de 22 de Abril de 2019 — do Executivo)
“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro e dá Outras Providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
20 de maio de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
créditos adicionais suplementares por Superávit Financeiro no limite do valor de R$ 3.697.213,27
(Três Milhões Seiscentos e Noventa e Sete Mil Duzentos e Treze Reais e Vinte e Sete Centavos),
por fonte de recursos. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 011/2019).
Parágrafo único - o levantamento do superávit financeiro do Exercício Anterior, 2018, constou da
seguinte forma:
RESULTADO DESTINAÇÃO
ORIGEM SUPERAVITÁRIO SECRETÁRIA E FONTES DE
FONTES DE RECURSOS R$ RECURSOS
0.1.02.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE SECRETARIA DE SAUDE
TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE 54.018,24 0.1.02.000000
0.1.14.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SECRETÁRIA DE SAUDE
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 3.643.195,03 0.1.14.000000
TOTAL R$ 3.697.213,27
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2018, conforme
versa o artigo 43, $ 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 27 DE MAIO DE 2019.
FÁBIO TAD
Secretário Municipal de Plax
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ejamento e Finanças
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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