norma nº 1465/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1465, DE 27 DE MAIO DE 2019
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2019
De 04 de fevereiro de 2019
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha/PRB — Em coautoria com o Vereador
Alan Rodrigo Apio/PR
“Altera a Lei Municipal nº 192/91, que “dispõe sobre o
parcelamento do solo para fins urbanos no município
de Água Boa-MT”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária do dia 20 de maio de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 192, de 10 de junho de 1991, que "Dispõe sobre o
parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Água Boa-MT, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 9º (...)
A- PADRÃO ELEVADO:
» Calçadas
B- PADRÃO MÉDIO
h) Calçadas
C- PADRÃO POPULAR
' Calçadas
Parágrafo Único - As calçadas mencionadas nos itens A — B e C deste artigo
deverão seguir padrões estabelecidos pela legislação vigente e terão sua
conservação até a venda dos terrenos mantidas a custo do empreendedor.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT (sy A BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 fo A mimada
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br FUMA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 27 de maio de 2019.
io Ss
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
K & prererura
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraMDaguaboa.mt.gov.br pre uc
CNPJ: 15.023.898/0001-90