norma nº 3/2019

AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR De 17 de junho de 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 003/2019
“CRIA A COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL
PARA FINS DE ESTUDO E APONTAMENTO DE
SUGESTÕES PARA ALTERAÇÕES DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais e cumprindo o disposto no artigo 56, $2º, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Água Boa; FAZ SABER, que o PLENÁRIO da Câmara municipal aprovou e ELA
promulga o seguinte:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Temporária Especial Para Fins de Estudo e Apontamento
de Sugestões, para alterações da Lei Orgânica do Município de Água Boa.
Art.2º - O prazo de duração da Comissão Temporária Especial será de 120 (cento e vinte)
dias, para apresentação do Relatório, contados a partir da promulgação desta Resolução.
Art. 3º - Esta Comissão será composta pelo Presidente da Câmara Municipal e mais 02
(dois) vereadores eleitos em Plenário; pelo Secretário Geral da Câmara Municipal, Sr. Alceu
Penteado Júnior; pela Advogada da Câmara Municipal, Dra. Camilla Stefanie da Costa Simões
Freitas e pela Assessora Jurídica da Câmara Municipal, Dra. Ludmilla Aparecida Vilela da Luz
Lui e, assessorado pelos Servidores do Legislativo Municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Resolução, entrará em vigor na data
de sua publicação.
é/Ari Zandoná
1º Secretário
Es 4 E
erreira da Paixão
2º Secretário
Joaquim «
Dê-se Ciência,
Publique-se e,
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