norma nº 3315/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3315, DE 09 DE MAIO DE 2019
Autoriza desapropriação de áreas urbanas
que especifica e da outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o
Artigo 72, inciso VI, da Lei Orgânica e em especial a Lei Municipal 1362/2017.
RESOLVE:
Art. 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Água Boa autorizada a
desapropriar, por utilidade pública, mediante acordo ou judicialmente, as áreas a seguir
especificadas:
| - Uma área de 5.200m? (cinco mil e duzentos metros quadrados),
desmembrada da matricula 12.845 CRI de Água Boa-MT, pertencente a uma área
maior de propriedade de Gilmar Martini Fernandes.
||- Uma área de 3.710m? (três mil setecentos e dez metros quadrados),
desmembrada da matricula 12.960 CRI de Água Boa-MT, pertencente a uma área
maior de propriedade de Ivan Martini Fernandes.
|ll- Uma área de 58.795m? (cinquenta e oito mil setecentos e noventa e
cinco metros quadrados), desmembrada da matricula 13.022 CRI de Água Boa-MT,
pertencente a uma área maior de propriedade de Enio Martini Fernandes.
|V- Uma área de 5.114,09 m2 (cinco mil cento e quatorze metros e nove
centímetros quadrados), desmembrada da matricula 9.708 CRI de Água Boa-MT,
pertencente a uma área maior de propriedade de Roseli Martini Fernandes.
Paragrafo Único: São partes integrantes desta lei os respectivos
croquis e memoriais descritivos.
Art. 2º - Por ocasião de futuros parcelamentos do solo, pelos
proprietários ou seus sucessores, as áreas objeto da presente desapropriação, serão
deduzidas do percentual mínimo de 40% (quarenta por cento), das áreas destinadas
ao Poder Público, para fins de construção do sistema viário, áreas verdes ou
equipamentos públicos.
Art. 3º — Em virtude do disposto no Art. 2º, os expropriados não farão
juz a nenhuma indenização financeira por parte do Município pela desapropriação das
referidas áreas. [
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG A BO
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA
CNPJ: 15.023.898/0001-90

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 09 de maio de 2019.
MAURO A DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 09 de maio de 2019.
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT )
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G a BOA
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br OTRAS a
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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a No MEMORIAL DESCRITIVO
--, Fone Fax
Proprietário: Prefeitura Municipal de Água Boa
Propriedade: Avenida 50 (Desmembrada)
Local: Água Boa Comarca: Água Boa UF: MT
Perímetro: 1.062,98 m Área: 5.200 m? Matrícula: 12.845
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-1, de coordenadas N
8.448.826,10m e E 373.954,84m; deste, segue confrontando com Avenida 50, com os
seguintes azimutes e distâncias: 104º24' e 488,63 m até o vértice -Mi-2, de coordenadas N
8.448.706,87m e E 374.428,57m; 150º49' é 32,13 m até o vértice -iWi-3, de coordenadas N
8.448.678,89m e E 374.444,38m; deste, segue confrontando com Gilmar Martini Fernandes,
com os seguintes azimutes e distâncias: 203º15' e 12,61 m até o vértice -M-4, de
coordenadas N 8.448.667,28m e E 374.439,46m; 330º50' e 35,54 m até o vértice -M-5, de
coordenadas N 8.448.698,22m e E 374.421,98m; 284º24! 6 458,29 m até o vértice -M-6, de
coordenadas N 8.448.810,05m e E 373.977,65m; deste, se
Mitra Diocesana, com os seguintes azimutes e distâncias: 284º21' e 26,02 m até o vértice -
M-7, de coordenadas N 8.448.816,40m e E 373.952,43m; deste, segue confrontando com
Avenida 50, com os seguintes azimutes e distâncias: 13º5710" e 9,99 m até o vértice -M-1,
Brasilia, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referencia
Central nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Eq
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Egmar Pommer
CREA: 1770/D-MT
Credenciamento INCRA: DDX
ART: 3095940
Métrica TOPO 2018 O (39.836.731 ) - Sistema profissional para cálculos, desenhos e projetos topográficos.

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Escala Gráfica:
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Título:
ii Levantamento Planimétrico - área Desmembrada 01
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Proprietários: TT
Ú Prefeitura Municipal de Água Boa
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H Avenida 50 12.845 |
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Í EGMAR POMMER
é 1770/D-MT
Ma (257X210)

MEMORIAL DESCRITIVO
--, Fone Fax
0)
Proprietário: Prefeitura Municipal de Água Boa
Propriedade: Avenida 50 (Desmembrada)
Local: Água Boa Comarca: Água Boa UF: MT
Perímetro: 762.490 m Área: 3.710 m? Matrícula: 12.960
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste Perímetro no vértice -M-1, de coordenadas N
8.449.031,70m e E 373.132,65m: deste, segue confrontando com Avenida 50, com os
seguintes azimutes e distâncias: 104º21' e 369,78 m até o vértice -M-2, de coordenadas N
8.448.941,81m e E 373.491,28m:; 194º25' 6 10,00 m até o vértice -Mi-3, de coordenadas N
8.448.932,11m e E 373.488,83m; deste, segue confrontando com Ivan Martini Fernandes,
com os seguintes azimutes e distâncias: 284º21' 6 372,48 m até O vértice -M-4, de
coordenadas N 8.449.022,66m 6 E 373.127,60m; deste, segue confrontando com Estrada
municipal do Aeroporto, com os Seguintes azimutes e distâncias: 29º14'20" e 10,35 maté o
vértice -M-1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão 9eorreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa
Observações:
A planta anexa é paris integrante deste memorial descritivo.
E)
Egmar Pommer
CREA: 1770/D-MT
Credenciamento INCRA: DDX
ART: 3096291
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(+
Métrica TOPO 201804 39.836.731 J-Sistema Profissional para Sálculos, desenhos e Projetos topográficos,
DA

rsinal do sistema profisslonal para Cálculos, Desenhos e
Prejos lopográtcos Métrica Topo VN 6.9.1.20 - Número do Série: 23628, Licenciado d: EGUAR Por.
Esse desontha fo! elaborado utizando uma versão
Proprietários: .
Prefeitura Muni
IVAN MARTINES FERNANDES
Ma (297X210)
Escala Gráfica:
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A
EGMAR PONMER
1770/0-MT

MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA DESMEMBRADA
Co EE DE AREA DESMEMBRADA
Imóvel: “ AVENIDA PLANALTO “
Proprietários: ENIO MARTINI FERNANDES
Matricula nº; Desmembrado da Matr. Nº 13.022C.R.I de Água Boa
Município: Água Boa
Comarca: Água Boa
Estado / UF: Mato Grosso - MT
Código INCRA: 901.032.157.783-9
Área medida e demarcada: 5,8795ha
Perímetro demarcado: 2.113,50m
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N
8.448.110,570m e E 373.518,150m, Gravado em comum com terras Remanescentes de Enio
Martini Fernandes, deste Segue com os seguintes azimutes e distâncias de: 194º18'22"
56,23m, até o M-02; 187º35140" é 14,00m, até o M-03; 172915'07" e 11,75m, até o M-04;
15910'58" e 21,17m, até o M-05; 139º05'02" e 18,76m, até o M-06; 120º59413" e 14,00m, até
o M-07; 109º23'06' e 14,04m, até o M-08; 104º21'39" 6 10,83m, até o M-09; 104º08'07" é
39,11m, até o M-10; 104º09'41" é 455,33m, até o M-11; 107º57'20" e 2347m, até o M-12;
119º21'36" é 18,84m, até o M-13; 127º17'39" e 18,33m, até o M-14; 131º2944” é 11,93m, até
0 M-15; 13111'30" e 51,49m, até o M-16; 131º09'59" e 220,51m, até o M-17; cravado em
comum com margem direita da Cabeceira do Córrego do Vaú,
+ deste, segue confrontando com terra
com os seguintes azimutes e distâncias de:
k » até o M19; 310º47'22" é 18,10m, até o M-20; 3051440" e 09,67m,
até o M-21; 297036'54" e 18,48m, até o M-22; 293º33'51" e 12,90m, até o M-23; 284º20'20" 6
67,35m, até o M-24; 28414'51" e 421,01m, até o M-25; 287º29'00" e 14,07m, até o M-26;
2911519" e 14,09m, até o M-27; 302º48'08" é 27,94m, até o M-28; 3101214" é 18,99m, até
o M-29; 318º55'34" e 19,00m, até o M-30; 329º07'34" e 23,39m, até o M-31; 336º07'06" e
05,37m, até o M-32; cravado em comum com terras de Roseli Martini Fernandes, deste, segue
confrontando com terras de Roseli Martini Fernandes, Com o azimute de 29º11'22" 6 distância de
129,62m, até o M-01, ponto inicial da descrição do perímetro.
Água Bo “MT, 02 de Abril de 2019.
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Técnico em Agropecuária — CREA 120471960-8/MT
Código Credenciamento VATA / A.
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MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA DESMEMBRADA
MEMAL LESLIMNIVO DE AREA DESMEMBRADA
Imóvel: “ AVENIDA PLANALTO “
Proprietários: * ROSELI MARTINI FERNANDES 0 8
Matricula nº: Desmembrado da Matr. Nº... E C.R.I de Água Boa
Município: Água Boa
Comarca: Água Boa
Estado / UF: Mato Grosso - MT
Código INCRA: 901.032.157.783-9
Área medida e demarcada: 5.114,09m?
Perímetro demarcado: 329,23 m
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N
8.448.127,880m e E 373.457,640m, cravado em comum com terras do Loteamento Jardim
Planalto SPE, deste, Segue confrontando com terras do Loteamento Jardim Planalto SPE, com o
azimute de 104º00'00” e distância de 63,49m, até o Vertice M-02; cravado em comum com terras
de Enio Martini Fernandes, deste segue confrontando com terras de Enio Martini Fernandes com
o azimute de'/20911'22" e distância de 131,86m, até o M-03; cravado erm comum com terras
Remanescentes de Roseli Martini Fernandes, deste segue confrontando com com terras
Remanescentes de Roseli Martini Fernandes, com os seguintes azimutes e distâncias de:
336º07'06" e 13,56m, até o M-04; 348º27'52" e 23,50m, até O M-05; 353º59'09" e 18,93m, até
O M-06; 051312" e 28,12m, até o M-07; 14º12'30" é 24,56m, até o M-08; 14º27'30" e 25,21m,
" até o M-01, ponto inicial da descrição do perímetro.
Água Boa-MT, 02 de Abril de 2019.
Técnico em Agropecuária — CREA 120471960-8/MT
Código Credenciamento VATA
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