norma nº 3278/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3278, DE 16 DE JANEIRO DE 2019.
SÚMULA: Regulamenta o procedimento de Avaliação Especial de Desempenho a ser aplicado
aos servidores públicos em Estágio Probatório, integrantes do Quadro Geral de
Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Água Boa, e dá
outras providencias.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, em
exercício e no uso das atribuições legais, com fulcro nos Artigos 72, VI, da Lei Orgânica do
Município;
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição Federal vigente, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19/ 98, que sujeita o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo a estágio probatório, por período de 03 (três) anos, durante o qual sua
aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 28 e 29 da Lei Complementar nº 009/2000, art. 8º da Lei
Complementar nº 100/2016-ADM e art. 16 da Lei Complementar nº 101/2016-SUS;
CONSIDERANDO o estágio probatório presta-se ao exame de capacidade do servidor ao real
desempenho das tarefas inerentes ao cargo para o qual foi provido;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar e sistematizar as normas municipais que
regulam a avaliação de servidores em estágio probatório;
DECRETA:
Art. 1º, Fica regulamentado o procedimento de Avaliação Especial de Desempenho
do servidor público em Estágio Probatório, integrante do Quadro Geral de Pessoal da
Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Água Boa, nomeado para cargo de
provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, mediante a aferição de sua
aptidão e capacidade para o exercício das atribuições inerentes ao seu respectivo cargo
público. MN.
x & prererura DE,
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Art. 2º. O procedimento instituído por este Decreto obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório, ampla defesa e
do devido processo legal.
Art. 32. A aprovação do servidor público na Avaliação Especial de Desempenho,
realizada durante o período do estágio probatório, constitui condição para a aquisição de
estabilidade no cargo público de provimento efetivo que ocupar.
Art. 48. A aferição de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade
e responsabilidade serão da competência da Chefia imediata e da Comissão de Avaliação
Especial de Desempenho nomeada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria.
Parágrafo Único: A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho deverá agir com
imparcialidade quando da avaliação do servidor em Estágio Probatório.
Art. 5º. A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho de Estágio Probatório será
constituída por:
Il. Gerência de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas;
ll. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
ll. 01 (um) representante da Secretaria a qual o servidor é vinculado.
$ 1º. A Avaliação Especial de Desempenho será acompanhada pela Gerência de
Recursos Humanos e Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração.
$ 2º, Sempre que houver exoneração de um Secretário Municipal, A Comissão de
Avaliação Especial de Desempenho deverá encaminhar as avaliações (concluídas ou não) para
a Gerência de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas, a fim de centralizar e manter o controle
dos processos de avaliação e estabilidade dos servidores, até que seja redefinida a titularidade
do cargo (Secretário).
Art. 6º. A Avaliação Especial de Desempenho será constituída de três etapas anuais de
apuração que ocorrerão durante o período de três anos do estágio probatório:
IA primeira etapa deverá ser realizada sessenta dias antes da data em que o
servidor completar um ano de efetivo exercício no cargo;
H. A segunda etapa deverá ser realizada sessenta dias antes da data em que o
servidor completa dois anos de efetivo exercício no cargo; e
HI. Finalmente, a terceira etapa deverá ser realizada sessenta dias antes da data
em que o servidor completa três anos de efetivo exercício no cargo, de do x
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que o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho seja disponibilizado
ao avaliado, impreterivelmente, até o dia do término do seu estágio probatório.
Art. 7º. O processo de Avaliação Especial de Desempenho será formalizado e instruído
com os seguintes formulários obrigatórios:
I. Termo de Avaliação Especial de Desempenho (modelo constante no Anexo
I deste Decreto);
ll. Notificação ao Servidor da Avaliação Especial de Desempenho (modelo
constante no Anexo Il deste Decreto); e
ll. - Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho
(modelo constante no Anexo Ill deste Decreto).
Art. 8º. Em cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho serão analisados os
critérios elencados no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Água Boa, Lei
Complementar nº 009, de 10 de março de 2000, conforme descrito no Termo de Avaliação
Especial de Desempenho.
Art. 9º. A cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho, o servidor terá a sua
atuação pontuada pelo chefe imediato e pela Comissão de Avaliação Especial de
Desempenho, sendo que serão distribuídos de 0% (zero por cento) a 100% (cem por cento),
para cada critério, devendo haver o preenchimento dos campos pertinentes no Termo de
Avaliação Especial de Desempenho.
Art. 10. Conforme estabelecido no Termo de Avaliação Especial de Desempenho, a
pontuação atribuída guarda relação com os seguintes conceito/fator:
I. Excelente, de 90 (noventa) a 100% (cem por cento);
Il. Bom, de 70 (setenta) a 89% (oitenta e nove por cento);
Ill. Regular, 50 (cinquenta) a 69% (sessenta e nove por cento);
IV. Insatisfatório, abaixo de 50% (cinquenta por cento).
Art. 11. Competirá à chefia imediata do servidor avaliado, com o suporte da Gerência
de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas, a apuração da frequência e das penalidades
disciplinares, para os fins de atribuição das pontuações referentes à Avaliação Especial de
Desempenho.
Art. 12. Após a conclusão de cada etapa, o servidor deverá ser notificado por escrito 7 >
pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, em até 10 (dez) dias contados do |
termino do período de preenchimento do Termo de Avaliação Especial de Desempenho.
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Art. 13. O valor final de pontuação da Avaliação Especial de Desempenho do Estágio
Probatório será obtido do seguinte cálculo:
“Soma da pontuação obtidas nas três etapas anuais + 3 = pontuação final”
Art. 14. Será declarado aprovado no estágio probatório e estável em seu cargo público
de provimento efetivo o servidor que alcançar, no mínimo 60% (sessenta por cento) da
pontuação total distribuída na Avaliação Especial de Desempenho.
Parágrafo Único: será declarado reprovado no estágio probatório e imediatamente
exonerado de seu cargo de provimento efetivo o servidor que não obtiver o percentual
mínimo descrito no caput deste artigo.
Art. 15. O servidor que estiver afastado, licenciado ou desaparecido e for declarado
reprovado no estágio probatório:
I. Será notificado através dos correios com aviso de recebimento (AR);
Il. Não obtendo êxito na notificação por meio dos correios com AR, será notificado através
de Edital publicado no Diário Oficial da AMM.
Art. 16. Os servidores submetidos à Avaliação Especial de Desempenho terão direito,
em cada etapa, a uma instância recursal em via administrativa.
Art. 17. O recurso deverá ser interposto no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da
notificação do servidor, e será encaminhado ao Prefeito Municipal para decisão.
|. O Recurso a que se refere o caput deste artigo deverá ser interposto por meio de
requerimento fundamentado, facultado ao requerente a juntada dos documentos
que julgar convenientes;
ll. Após o julgamento do recurso interposto, o Prefeito Municipal encaminhará a
decisão à Comissão de Avaliação Especial de desempenho, que dará ciência ao
servidor da decisão, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do
julgamento do recurso e encaminhará o processo à Gerência de Recursos Humanos
e Gestão de Pessoas.
Art. 18. Compete a Gerência de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas da Secretaria
Municipal de Administração:
N
I. Organizar e arquivar a documentação referente ao procedimento avaliatório;
Il. Consolidar os resultados das avaliações anuais no final do triênio; í
Ill. Promover os registros funcionais;
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ANEXO
TERMO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
Nome:
Cargo: | Matrícula:
Data do Edital de Nomeação: | Lotação:
Período Avaliado:
I. Excelente, de 90 (noventa) a 100% (cem por cento);
Il. Bom, de 70 (setenta) a 89% (oitenta e nove por cento);
Ill. Regular, de 50 (cinquenta) a 69% (sessenta e nove por cento);
IV. Insatisfatório, abaixo de 50% (cinquenta por cento).
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CONCEITOS BASE Chefia
Fatores (Apenas para referência, se necessário o Avaliador deverá estudar Imediata
os fatores em outros meios para aprimorar esta avaliação)
1. ASSIDUIDADE
(Comparecimento regular e
permanência no local de trabalho.
Observância do horário de trabalho e
cumprimento da carga horária definida
para o cargo ocupado).
H. DISCIPLINA
(Disposição para agir prontamente no
cumprimento das demandas de
trabalho)
Il. CAPACIDADE DE INICIATIVA
(Capacidade de desenvolver as
atividades e tarefas em equipe,
valorizando o trabalho em conjunto na
busca de resultados comuns.).
E==
IV. PRODUTIVIDADE
(Volume de trabalho executado em
determinado espaço de tempo).
GUA BOA
O TRABALHO CONTINUA!
Agm 2017/2020
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V. RESPONSABILIDADE
(Capacidade de cumprir as demandas
de trabalho dentro dos prazos
previamente estabelecidos).
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS NA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO |
Água Boa/MT, / /
Assinatura sob carimbo
Assinatura
SP prercirura
GUA BOA
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Aeim. 2047/2020
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ABL 42 ASS oaoiAnNA4 an
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ANEXO II
NOTIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
j12 Etapa ( )22ºEtapa ( )32º Etapa
RA a
RESULTADO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO (Estágio Probatório)
Notificamos ao (a) servidor (a) acerca do resultado da Avaliação
Especial de Desempenho, correspondente ao período avaliatório compreendido | entre
UR ST O
Pontuação alcançada pontos.
Chefia Imediata Presidente da Comissão
Membro
E CR
Data da Avaliação
Estou ciente da minha Avaliação Especial de Desempenho.
— SJ
Assinatura do Servidor(a) Data da Notificação
Soy
special de Desempenho (estágio probatório)
Resultado da Avaliaç:
Notificamos ao (a) servidor (a), acerca do resultado da Avaliação Especial de
Desempenho, correspondente ao período avaliatório compreendido entre / / e
/ /. - Pontuação alcançada pontos.
Pontos por critério:
Assiduidade e Pontualidade ( ) pontos
Disciplina ( ) pontos
Capacidade de Iniciativa ( ) pontos
Produtividade ( ) pontos
Responsabilidade ( ) pontos PONTUAÇÃO FINAL: (pontos
Data da Notificação: / /
Assinatura do Responsável pela Notificação (RH)
DN
. 1 O preceitua
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CND | 45 N92 898/0001.90
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ANEXO III
PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
ESPECIAL DE DESEMPENHO
Nome do Servidor(a):
CPF Nº: Matrícula:
Data da Admissão: Cargo:
Lotação: Telefone:
REQUISITOS PONTUAÇÃO
1. Assiduidade
HI. Disciplina
Ill. Capacidade de Iniciativa
IV. Produtividade
V. Responsabilidade
PONTUAÇÃO FINAL
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição Federal vigente, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19 de junho de 1998, que sujeita o servidor nomeado para
cargo de provimento efetivo a estágio probatório, por período de 03 (três) anos, durante o
qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 28 e 29 da Lei Complementar nº 009/2000, art. 8º da Lei
Complementar nº 100/2016-ADM e art. 16 da Lei Complementar nº 101/2016-SUS;
CONSIDERANDO que o processo avaliativo ocorreu de forma regular, atendendo aos critérios
e procedimentos previstos no Decreto Municipal Nº 3246, de 18 de outubro de 2018;
CONSIDERANDO o resultado das Avaliações Especiais de Desempenho realizadas durante as
03 (três) etapas do Estágio Probatório, a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho no
uso de suas atribuições legais e nos termos do Regulamento do Decreto Municipal nº 3246,
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A BOA
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de 18 de outubro de 2018, DECLARA que o (a) servidor (a) está (APTO ou NÃO
APTO) de acordo com os requisitos para sua confirmação no cargo de provimento efetivo para
o qual foi nomeado.
Nome:
Matrícula: Assinatura:
Local e Data:
Ciência do(a) Servidor(a)
Local e Data:
Assinatura:
N ê
& preserura De)
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IV. Fazer publicar a declaração de estabilidade ou organizar o processo de exoneração
do servidor avaliado.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 16 DE JANEIRO DE 2019.
SM.
MAURO Sa SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 16 de janeiro de 2019.
LUIZ OMAR PICH a
Secretário Municipal de Administração
Ee
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io. em ana Ad iRaARA AA
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31 de Janeiro de 2019 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIV|Nº 3,157
Edson André Moura
Secretário Executivo n
Ceres
EXTRATO DE CONTRATO
ON TRATOS QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 038/CISMNOR-
OBJETO: Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, as-
sessorando na aplicação de Leis, contratos, convênios, resoluções, por-
tarias, defesas TCE, Ministério Público, Justiça Estadual e Federal e de-
mais atos congêneres a serem praticados pelo CISMNORTE.
CONTRATADA: MARLI GUARNIERI LIMA
CPF: 452.765.521-34
VIGÊNCIA: 01 de Janeiro de 2019 a 31 de Janeiro de 2019.
CONTRATO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO POR TEMPO
DETERMINADO 001/CISMNORTE/2016
OBJETO: ata de serviços de CONTADOR, a ser desempenhado
|junto ao CISMNORTE
CONTRATADA: PRISCILA CAIRES DE QUADROS
CNPJ: 020.583.371-31
VIGÊNCIA: 01 de Janeiro de 2019 a 31 de Janeiro de 2019.
E
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA
pt Add Arda A AAA AAA o AUS ataca li dad
RETIFICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO Nº 001/2019
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia, através do Pre-
goeiro Oficial, designado pela Resolução nº 002/2019 de 02 de janeiro de
2019, Senhor Aldair Luiz Zandoná, TORNA PÚBLICA A RETIFICAÇÃO do
Aviso do Procedimento licitatório Nº 002/2019 para REGISTRO DE PRE-
ÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÁS PARA CAR-
GA DE CILINDRO DE OXIGÊNIO MEDICINAL COM FORNECIMENTO
DE CILINDROS EM COMODATO, na modalidade de Pregão Presencial
n.º 001/2019, tipo Menor Preço, no seguinte termo:
Art. 1º. Fica retificado o aviso de licitação, o ano da data de realização do
certame: 2017, e que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O ano da data de realização do certame:
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia torna público que
realizará “PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019" dia 12/02/2019 às 09:00
horas (horário de Cuiabá - MT) na Sala de Pregão do Hospital Regional
de Água Boa — MT, sito Rua 16 nº 150 Centro Il Água Boa — MT, cujo Ob-
jeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISI-
ÇÃO DE GÁS PARA CARGA DE CILINDRO DE OXIGÊNIO MEDICINAL
COM FORNECIMENTO DE CILINDROS EM COMODATO. Edital Dispo-
nível: Email: cismaQbrturbo.com.br. Informações adicionais, pelo telefone
(66) 3468-1246, no horário das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às
17h00min.
Água Boa - MT, 30 de janeiro de 2019
Aldair Luiz Zandoná - Pregoeiro
eee eme
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO
GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO 001/2019
EXTRATO CONTRATO Nº. 001/2019. Contratante: CISOMT — CNPJ: 01.
870.663/0001-20, Contratado: AILTON PAULA DE ARRUDA - ME —
CNPJ: 27.163.362/0001-50. Objeto: Contratação de Empresa para Pres-
tação de Serviços em Consultoria de envio de informações do APLIC, Ser-
viços Administrativos e na Elaboração de Editais de Licitação (Pregões).
No valor de R$ 12.150,00 (noventa e seis mil reais). Data: 03/01/2019 até
a 31/03/2019.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
48
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DECRETO MUNICIPAL Nº 3278, DE 16 DE JANEIRO DE 2019.
SÚMULA: Regulamenta o procedimento de Avaliação Especial de Desem-
penho a ser aplicado aos servidores públicos em Estágio Probatório, in-
tegrantes do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder
Executivo Municipal de Água Boa, e dá outras providencias.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, em exercício e no uso das atribuições legais, com fulcro nos
Artigos 72, VI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição Federal vigente,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/ 98, que sujeita o
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo a estágio probatório,
por período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade
para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 28 e 29 da Lei Complementar nº 009/
2000, art. 8º da Lei Complementar nº 100/2016-ADM e art. 16 da Lei Com-
plementar nº 101/2016-SUS;
CONSIDERANDO o estágio probatório presta-se ao exame de capacidade
do servidor ao real desempenho das tarefas inerentes ao cargo para o qual
foi provido;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar e sistematizar as normas
municipais que regulam a avaliação de servidores em estágio probatório;
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentado o procedimento de Avaliação Especial de
Desempenho do servidor público em Estágio Probatório, integrante do
Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Mu-
nicipal de Água Boa, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtu-
de de aprovação em concurso público, mediante a aferição de sua aptidão
e capacidade para o exercício das atribuições inerentes ao seu respectivo
cargo público.
Art. 2º. O procedimento instituído por este Decreto obedecerá aos prin-
cípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
contraditório, ampla defesa e do devido processo legal.
Art. 3º. A aprovação do servidor público na Avaliação Especial de Desem-
penho, realizada durante o período do estágio probatório, constitui condi-
ção para a aquisição de estabilidade no cargo público de provimento efeti-
vo que ocupar.
Art. 4º. A aferição de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa,
produtividade e responsabilidade serão da competência da Chefia ime-
diata e da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho nomeada pe-
lo Prefeito Municipal, através de Portaria.
Parágrafo Único: A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho de-
verá agir com imparcialidade quando da avaliação do servidor em Estágio
Probatório.
Art. 5º. A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho de Estágio
Probatório será constituída por:
|. Gerência de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas; Il. 01 (um) repre-
sentante da Secretaria Municipal de Administração; III. 01 (um) represen-
tante da Secretaria a qual o servidor é vinculado.
$ 1º. A Avaliação Especial de Desempenho será acompanhada pela Ge-
! rência de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas da Secretaria Munici-
| pal de Administração.
Assinado Digitalmente
2DD——>———————
31 de Janeiro de 2019 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIV | Nº 3.157
II ses ss sm o o e e
$ 2º. Sempre que houver exoneração de um Secretário Municipal, A Co-
missão de Avaliação Especial de Desempenho deverá encaminhar as ava-
liações (concluídas ou não) para a Gerência de Recursos Humanos e Ges-
tão de Pessoas, a fim de centralizar e manter o controle dos processos de
avaliação e estabilidade dos servidores, até que seja redefinida a titulari-
dade do cargo (Secretário).
Art. 6º. A Avaliação Especial de Desempenho será constituída de três eta-
pas anuais de apuração que ocorrerão durante o período de três anos do
estágio probatório:
1. A primeira etapa deverá ser realizada sessenta dias antes da data em
que o servidor completar um ano de efetivo exercício no cargo; Il. A se-
gunda etapa deverá ser realizada sessenta dias antes da data em que o
servidor completa dois anos de efetivo exercício no cargo; e III. Finalmen-
te, a terceira etapa deverá ser realizada sessenta dias antes da data em
que o servidor completa três anos de efetivo exercício no cargo, de modo
que o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho seja disponi-
bilizado ao avaliado, impreterivelmente, até o dia do término do seu está-
gio probatório.
Art. 7º, O processo de Avaliação Especial de Desempenho será formaliza-
do e instruído com os seguintes formulários obrigatórios:
|. Termo de Avaliação Especial de Desempenho (modelo constante no
Anexo | deste Decreto); Il. Notificação ao Servidor da Avaliação Especial
de Desempenho (modelo constante no Anexo Il deste Decreto); e Ill. Pare-
cer Conclusivo da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho (mo-
delo constante no Anexo Ill deste Decreto).
Art. 8º. Em cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho serão ana-
lisados os critérios elencados no Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais de Água Boa, Lei Complementar nº 009, de 10 de março de
2000, conforme descrito no Termo de Avaliação Especial de Desempenho.
Art. 9º. A cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho, o servidor
terá a sua atuação pontuada pelo chefe imediato e pela Comissão de Ava-
liação Especial de Desempenho, sendo que serão distribuídos de 0% (ze-
ro por cento) a 100% (cem por cento), para cada critério, devendo haver
o preenchimento dos campos pertinentes no Termo de Avaliação Especial
de Desempenho.
Art. 10. Conforme estabelecido no Termo de Avaliação Especial de De-
sempenho, a pontuação atribuída guarda relação com os seguintes con-
ceito/fator:
1. Excelente, de 90 (noventa) a 100% (cem por cento); Il. Bom, de 70 (se-
tenta) a 89% (oitenta e nove por cento); III. Regular, 50 (cinquenta) a 69%
(sessenta e nove por cento); IV. Insatisfatório, abaixo de 50% (cinquenta
por cento).
Art. 11. Competirá à chefia imediata do servidor avaliado, com o suporte
da Gerência de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas, a apuração da
frequência e das penalidades disciplinares, para os fins de atribuição das
pontuações referentes à Avaliação Especial de Desempenho.
Art. 12. Após a conclusão de cada etapa, o servidor deverá ser notificado
por escrito pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, em até
10 (dez) dias contados do termino do período de preenchimento do Termo
de Avaliação Especial de Desempenho.
Art. 13. O valor final de pontuação da Avaliação Especial de Desempenho
do Estágio Probatório será obtido do seguinte cálculo:
“Soma da pontuação obtidas nas três etapas anuais + 3 = pontuação final”
Art. 14. Será declarado aprovado no estágio probatório e estável em seu
cargo público de provimento efetivo o servidor que alcançar, no mínimo
60% (sessenta por cento) da pontuação total distribuída na Avaliação Es-
pecial de Desempenho.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 49
Parágrafo Único: será declarado reprovado no estágio probatório e ime-
diatamente exonerado de seu cargo de provimento efetivo o servidor que
não obtiver o percentual mínimo descrito no caput deste artigo.
Art. 15. O servidor que estiver afastado, licenciado ou desaparecido e for
declarado reprovado no estágio probatório:
|. Será notificado através dos correios com aviso de recebimento (AR); II.
Não obtendo êxito na notificação por meio dos correios com AR, será noti-
ficado através de Edital publicado no Diário Oficial da AMM.
Art. 16. Os servidores submetidos à Avaliação Especial de Desempenho
terão direito, em cada etapa, a uma instância recursal em via administrati-
va.
Art. 17. O recurso deverá ser interposto no prazo máximo de 10 (dez) dias,
a partir da notificação do servidor, e será encaminhado ao Prefeito Munici-
pal para decisão.
1. O Recurso a que se refere o caput deste artigo deverá ser interposto por
meio de requerimento fundamentado, facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar convenientes; Il. Após o julgamento do recur-
so interposto, o Prefeito Municipal encaminhará a decisão à Comissão de
Avaliação Especial de desempenho, que dará ciência ao servidor da deci-
são, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do julgamento
do recurso e encaminhará o processo à Gerência de Recursos Humanos
e Gestão de Pessoas.
Art. 18. Compete a Gerência de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas
da Secretaria Municipal de Administração:
1. Organizar e arquivar a documentação referente ao procedimento avalia-
tório; Il. Consolidar os resultados das avaliações anuais no final do triênio;
HI. Promover os registros funcionais; IV. Fazer publicar a declaração de
estabilidade ou organizar o processo de exoneração do servidor avaliado.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 16 DE JANEIRO DE
2019.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 16 de janeiro de 2019.
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
ANEXO |
TERMO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO
Nome:
Cargo:
Data do Edital de Nomeação:
Período Avaliado:
2. IDENTIFICAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA
Nome:
Cargo/Função:
3. INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO
panbua uma pontuação de 0% a 100% (zero a cem por cento) a cada fa-
[Matrícula:
—ÍLotação:
|. Excelente, de 90 (noventa) a 100% (cem por cento); Il. Bom, de 70 (setenta) a
89% (oitenta e nove por cento); IIl.Regular, de 50 (cinquenta) a 69% (sessenta e
nove por cento); IV. Insatisfatório, abaixo de 50% (cinquenta por cento).
BASE
(Apenas para referência,
se necessário o Avaliador|Chefia
deverá estudar os fatores |Imediata
em outros meios para
aprimorar esta avaliação)
CONCEITOS
Fatores
|. ASSIDUIDADE (Comparecimento regular e
permanência no local de trabalho. Observân-
cia do horário de trabalho e cumprimento da
carga horária definida para o cargo ocupado).
Assinado Digitalmente
31 de Janeiro de 2019 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIV | Nº 3.157
RR
Il. DISCIPLINA (Disposição para agir pronta-
mente no cumprimento das demandas de tra-
balho)
Hll. CAPACIDADE DE INICIATIVA (Capaci-
dade de desenvolver as atividades e tarefas
em equipe, valorizando o trabalho em conjun-
to na busca de resultados comuns.).
IV. PRODUTIVIDADE (Volume de trabalho
oa em determinado espaço de tem-
po).
'V. RESPONSABILIDADE (Capacidade de
cumprir as demandas de trabalho dentro dos
prazos previamente estabelecidos).
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS NA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DE-
SEMPENHO
PONTUAÇÃO FINAL:
4. CONCLUSÕES E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE O DESEM-
PENHO DO SERVIDOR AVALIADO
5. SUGESTÕES PARA MELHORIA DO DESEMPENHO DO SERVIDOR AVALIA-
DO
Il. Disciplina
Ill. Capacidade de Iniciativa,
IV. Produtividade
'V. Responsabilidade
ONTUAÇÃO FINAL
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição Federal vigente,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de junho de 1998,
que sujeita o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo a está-
gio probatório, por período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e
capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 28 e 29 da Lei Complementar nº 009/
2000, art. 8º da Lei Complementar nº 100/2016-ADM e art. 16 da Lei Com-
plementar nº 101/2016-SUS;
CONSIDERANDO que o processo avaliativo ocorreu de forma regular,
atendendo aos critérios e procedimentos previstos no Decreto Municipal
Nº 3246, de 18 de outubro de 2018;
CONSIDERANDO o resultado das Avaliações Especiais de Desempenho
ealizadas durante as 03 (três) etapas do Estágio Probatório, a Comissão
| de Avaliação Especial de Desempenho no uso de suas atribuições legais
| e nos termos do Regulamento do Decreto Municipal nº 3246, de 18 de ou-
tubro de 2018, DECLARA que o (a) servidor (a)está (APTO
ou NÃO APTO) de acordo com os requisitos para sua confirmação no car-
go de provimento efetivo para o qual foi nomeado.
(6. ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA
Agua Boa/MT, / /
Assinatura sob carimbo
7. RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO
DE DESEMPENHO
[= A
Assinatura
ANEXO II
NOTIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
() 1º Etapa () 2º Etapa () 3º Etapa
8. NOTIFICAÇÃO AO SERVIDOR
RESULTADO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO (Estágio Probató-
rio)
Notificamos ao (a) servidor
acerca do resultado
(a
da Avaliação Especial de Desempenho, correspondente ao período ava-
liatório compreendido entre / /.
e
Pontuação alcançada, ontos.
9. ASSINATURA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL
DE DESEMPENHO
MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO!
Assinatura:
Local e Data:
|
|
|
|
|
|
|
i
|
|
|
|
| Ciência do(a) Servidor(a
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Local e Data:
Chefia Imediata Presidente da Comissão
Membro / /
Data da Avaliação
10. ASSINATURA DO SERVIDOR E DATA DA NOTIFICAÇÃO
Estou ciente da minha Avaliação Especial de Desempenho.
RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2019 - PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO 03/2018
| PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 03/2018
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2019
| “Dispõe Sobre a Convocação de Candidatos Aprovados no Processo
| Seletivo Simplificado Nº. 03/2018, da Prefeitura Municipal de Água
| Boa-MT”
[Assinatura do Seividor(a) Data da Notificação
| O Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, Sr. MAURO
c ANTE DE NOTIF| | a
EMERO OTIFIGAÇÃO DO SERVIDOR ' ROSA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
Resultado da Avaliação Especial de Desempenho (estágio probatório i . a . .
Orgânica do Município, considerando o interesse publico e a necessidade
Notificamos ao (a) servidor
acerca do resultado) | da Administração Pública e considerando ainda o Edital do Processo Se-
a,
da AvaTação Especiarde Desempenho, comespondente ao peri El | a em ini
f Rae E PO período ava- | | (pyo Simplificado Nº 03/2018.
liatório compreendido entre
Es 1. —. T - Pontuação alcança- RESOLVE:
tos. À
Pontos por critério:
Art. 1º, Ficam convocados para admissão no Serviço Público os candida-
tos aprovados no Processo Seletivo Simplificado Nº. 03/2018, constantes
no Anexo | deste Edital de Convocação;
po
Capacidade de Tniciativa ( ) pontos
Produtividade ( Jem Os É
Rosponcebiia e pontos PONTUAÇÃO FINAL: ( )
on!
it : / /
Assinatura do RESPOTESVE pela Notificação (RA
ANEXO II
PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL
DE DESEMPENHO
Art. 2º. Os candidatos classificados e ora convocados neste Edital deve-
rão comparecer à sede da Prefeitura Municipal na Gerencia de Pessoal e
Recursos Humanos.
Art. 3º. Para a tomada de posse no cargo público, o classificado deverá
apresentar 3 (três) vias das seguintes documentações:
a) Cópia da cédula de identidade / RG;
Nome do Servidorta Matrícula: | b) Cópia do cadastro de pessoa física / CPF;
Data da Admissão: |
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 50 Assinado Digitalmente
31 de Janeiro de 2019 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIV |Nº 3.157
c) Cópia do título de eleitor e certidão de quitação eleitoral;
d) Cópia da CNH (Conforme o cargo);
e) Cópia de reservista ou documento equivalente;
f) Cópia de certidão de casamento ou nascimento;
9) Cópia da certidão de nascimento dos filhos;
h) Cópia da carteira de vacinação dos filhos de O a 7 anos e/ou declaração
de frequência escolar dos filhos de 05 anos até 14 anos;
i) Cópia de certificado de escolaridade exigida pelo cargo;
À) Cópia da carteira profissional no caso de profissão regulamentada;
k) Cópia do comprovante de inscrição no PIS/PASEP, exceto se nunca fo- |
ra inscrito;
1) Cópia do comprovante de residência ou declaração de residência atuali-
zada;
m) Certidão negativa de débito com o município (retirar no setor de tribu-
tos);
n) Declaração de não aposentado por invalidez;
o) Atestado médico Admissional expedido por médico do trabalho;
Exames necessários:
- Hepatites virais
- Hemograma
- Glicemia
- Tipagem sanguínea
- O candidato aprovado para o cargo de auxiliar de limpeza, deverá apre-
sentar exame de radiografia da coluna para o médico do trabalho.
Art. 4º. A nomeação será feita exclusivamente no regime Estatutário e a
jornada de trabalho será aquela constante no Edital Nº. 03/2018.
Parágrafo único — O candidato que não comparecer no prazo de 30 (trin-
ta) dias corridos, será considerado desistente.
Art. 5º. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Água Boa/MT, 09 janeiro 2019.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito
JADER LUIS DE ARAUJO MENDES BAHIA
Secretário Municipal de Saúde
CAETANO FERREIRA DE REZENDE
Secretário Municipal de Infraestrutura
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
ANEXO |
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 03/2018
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2019
SECRETARIA DE SAÚDE
CARGO: ATENDENTE GERAL EM SAÚDE
[CANDIDATO [CLASSIFICAÇÃO]
[VITÓRIA KANANDA OLIVEIRA|4º LUGAR |
CARGO: Auxiliar de Limpeza
[CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO]
[ELENI DA SILVA PEREIRA|5º LUGAR
CARGO: FONOAUDIÓLOGO
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
CANDIDATO GrasorcAção
EVANIA PERES BATISTA|2º LUGAR
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
CARGO: OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS
CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO)
ADRIANO VICENTE DO AMARAL [11º LUGAR
| ANDRE LUIZ ALVARES FERREIRA[12º LUGAR
| Água Boa- MT, 28 janeiro 2019.
| MAURO ROSA DA SILVA
| Prefeito
| JADER LUIS DE ARAUJO MENDES BAHIA
| Secretário Municipal de Saúde
| CAETANO FERREIRA DE REZENDE
| Secretário Municipal de Infraestrutura
| LUIZ OMAR PICHETTI
| Secretário Municipal de Administração
RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 07/2019 - PROCESSO SELETIVO
PÚBLICO 02/2018
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 02/2018
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 07/2019
“Dispõe Sobre a Convocação de Candidatos Aprovados no Processo
| Seletivo Público Nº. 02/2018, da Prefeitura Municipal de Água Boa —
MT.”
O Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, Sr. MAURO
ROSA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, considerando o interesse publico e a necessidade
da Administração Pública e considerando ainda o Edital 01/2018 do Pro-
cesso Seletivo Público Nº 02/2018.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam convocados para admissão no Serviço Público os candida-
tos aprovados no Processo Seletivo Público Nº. 02/2018, constantes no
Anexo | deste Edital de Convocação;
Art. 2º. Os candidatos classificados e ora convocados neste Edital deve-
rão comparecer à sede da Prefeitura Municipal - Gerência de RH e Gestão
de Pessoas.
Art. 3º. Para a tomada de posse no cargo público, o classificado deverá
apresentar
01 (uma) cópialegível e sem rasuras das seguintes documentações:
a) Cópia da cédula de identidade / RG; b) Cópia do cadastro de pessoa
física / CPF; c) Cópia do título de eleitor e certidão de quitação eleitoral;
d) Cópia da reservista ou documento equivalente (sexo masculino); e) Có-
pia da certidão de casamento ou comprovante de união estável (CPF do
companheiro); f) Cópia da certidão de nascimento dos filhos (CPF para os
maiores de 11 anos); 9) Cópia da carteira de vacinação dos filhos de 0 a 7
anos e/ou declaração de frequência escolar dos filhos de 05 a 14 anos; h)
Cópia de certificado de escolaridade exigida pelo cargo; i) Cópia da CTPS
(carteira de trabalho e previdência social); j) Cópia do comprovante de ins-
crição no PIS/PASEP (se possuir); k) Cópia do comprovante de residência
ou declaração de residência atualizada; |) Conta corrente ou conta salário
no Banco do Brasil (se possuir) m) Declaração de não aposentado por in-
validez; n) Declaração de bens; o) Declaração de não acumulo de cargo
público; p) Atestado médico Admissional expedido por médico do trabalho;
Exames necessários: - Hepatites virais - Hemograma - Glicemia - Tipa-
gem sanguínea
51 Assinado Digitalmente