norma nº 3282/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3282, DE 16 DE JANEIRO DE 2019.
Homologa o Plano Anual de
Auditoria Interna;
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no
Artigo 72, Inciso VI, da Lei Orgânica,
Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em
obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito
financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº.
101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas
especificas do TCE/MT,
Considerando, que as atividades de competência da Controladoria do
Sistema de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação
da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle dotados nos diversos
sistemas administrativos, pelo órgão central e unidade setoriais, cujos resultados
serão consignados em relatório contendo recomendações para O aprimoramento
de tais controle;
Considerando, que o Órgão Central de Controle Interno tem a
obrigatoriedade de organizar e executar auditoria contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial em todas as unidades administrativas da
Administração Direta e Indireta do Município.
RESOLVE:
Art. 1º- Homologa o Plano de Anual de Auditoria Interna- PAAI da
Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando efeitos contrários.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE (ÁGUA BOA, AOS 16 DE JANEIRO DE 2019.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeita Municip
Publicado na sede da Prefeitura ipal, em,16 de janeiro de 2019.
LUIZ OMAR |
Secretário Municipal dê Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT É Gaya BO a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 O TRABALHO CONTINUA!
Site: www.aguaboa.mt gov.br - e-mail: prefeituraQ)aguaboa.mt.gov.br
FND | 4E N92 298/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
PLANO ANUAL DE AUDITORIA
INTERNA - PAAI 2019
Processo: 01/2019.
Data: 15 de janeiro de 2019.
Assunto: Estabelece o Cronograma Anual de Auditoria Interna para o Exercício de
2019.
A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município de Água Boa-MT, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 929/07,
CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao
disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas
na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica
do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;
CONSIDERANDO, que as atividades de competência da Controladoria do Sistema
de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da
eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas
administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão
consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais
controles;
CONSIDERANDO, que o Órgão Central de Controle Interno tem a obrigatoriedade
de organizar e executar auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial em todas as unidades administrativas da Administração Direta e
Indireta do Município.
RESOLVE:
Art. 1º — Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna — PAAI da Prefeitura
Municipal de Água Boa/MT para o exercício de 2019, que consistirá na análise e
verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência as devidas
normas relativas a atos de gestão baseada nos princípios da legalidade,
legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º - Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual
Auditoria Interna — PAAI 2019 são os seguintes:
- verificar a aplicação das normas internas;
verificar e acompanhar o cumprimento das orientações/determinações do
TCE/MT;
* apresentar recomendações e sugestões de melhoria após a execução dos
trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e
aprimoramento dos controles existentes e, em não havendo implantá-los.
Art. 3º - O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) em 2019 será executado no
período de janeiro a dezembro de acordo com programação constante do Anexo
Unico.
Parágrafo único. O cronograma de execução de trabalhos de auditoria não é fixo,
podendo ele ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função de fatores
externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua execução.
Art. 4º - Os resultados das atividades de auditoria serão movidos ao conhecimento
dos Chefes do Poder Executivo e dos responsáveis pelas áreas envolvidas para
que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias.
As constatações, recomendações, pendências, farão parte do relatório de auditoria.
Art. 5º - A Controladoria Interna poderá a qualquer tempo requisitar informações as
unidades executoras, independente do cronograma previsto no PAAI 2019.
Parágrafo único. A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da
Controladoria Interna será comunicada oficialmente ao Prefeito e citada nos
relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa
ser responsabilizado na forma da lei.
Art. 6º - A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO dessa municipalidade será
responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de da
Auditoria Interna.
Água Boa-MT 15 de janeiro de 2019.
MAURÍCIO ACADROLI
Auditor de Controle Interno
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO |
Sistemas ia E Período
Administrativos Atividades a serem desenvolvidas Poderes Início | Término
PROGRAMA APRIMORA
Gestão de Frotas
STR - Sistema Processo de CI, QACI, Emissão de Relatório de A
de Transportes Auditoria, envio no APLIC, Recomendar Plano de Executivo gansia poco
Ação, envio no APLIC, Emissão de Relatórios
semestrais de acompanhamento, envio no APLIC.
PROGRAMA APRIMORA
SCL - Sistema Contratações Públicas
de Compras, Processo de CI, QACI, Emissão de Relatório de E
Licitações e Auditoria, envio no APLIC, Recomendar Plano de Executivo | Jan-19 | Dez-19
Contratos Ação, envio no APLIC, Emissão de Relatórios
semestrais de acompanhamento, envio no APLIC.
PROGRAMA APRIMORA
Gestão Financeira
Nível Entidade
Alimentação Escolar Executivo Jan-19 Dez-19
Logística de Medicamentos
Acompanhar concomitantemente dentro do
possível
SPP - Sistema E . Rar
brinda Levantamento de benefícios previdenciários '
dia concedidos Executivo Jan-19 Dez-19
SPP - Sistema ce E À
df Ai Emissão de Relatórios Técnicos e Pareceres de :
rena dência Processos de Aposentadorias e Pensões Executivo Jan-19 Dez-19
SPP - Sistema R )
prega Contas Anuais da Prefeitura e AGUAPREVI .
a Relatório Semestral Executivo Jan-19 Dez-19
ma Análise de Certames Licitatórios, dentro do
Licitações o! possível. Análise de certame imediato se houver Executivo Jan-19 Dez-19
Contratos denuncia e/ou reclamação.
: Vistoria em duas Unidades de Educação e/ou
rs ÃO mais, se necessário ou se houver denuncia ou Executivo Jan-19 Dez-19
reclamação.
E Vistoria em duas Unidades de Saúde e/ou mais,
pira se necessário ou se houver denuncia ou Executivo Jan-19 Dez-19
reclamação. l
SCO - Sistema 1 ati
A Orientação e análise da Prestação de Contas do .
pd Dori e Convenio da EXPOVALE Executivo Jan-19 | Dez-19
SCO - Sistema Análise das Prestações de Contas do Convenio
de Convênios e Concedidos, bem como a orientação permanente | Executivo Jan-19 | Dez-19
Consórcios aos convenentes.
À Emissão de Parecer sobre inconsistências e/ou
e Sistema divergências do GEO-OBRAS emitidas pelo TCE-
E bli se MT e acompanhamento geral conforme a Executivo Jan-19 Dez-19
Pr Pr necessidade e conforme possível, pois há
rojetos somente um servidor no Controle Interno
por
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
SFI - Sistema Auditorias de avaliação de Controles Internos da
Financeiro Organização, nos termos da Resolução Normativa | Executivo Jan-19 Dez-19
nam TCE nº 26/2014
SRH - Sistema
de Administração na ; . .
da Recursos Auditoria na Folha de Pagamento. Executivo Jan-19 Dez-19
Humanos
SRH - Sistema
de Administração | Acompanhamento de Processos de seleção de . 7 '
de Recursos pessoal abertos no presente exercício Executivo danci o Dez-19
Humanos
Vale ressaltar que o Auditor de Controle Interno, único Servidor que trabalha com
Controle Interno na Prefeitura, no RPPS (AGUAPREVI) e Câmara Municipal pretende
gozar suas licenças prêmio, cabendo a administração tomar providencias no sentido de
indicar ou nomear um servidor para responder pelo controle interno neste período, nos
termos da legislação vigente.
MAURÍCIO ACADROLI
Auditor de Controle Interno