norma nº 4/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 004/2019
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR De 01 de julho de 2019
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
“Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal a
fazer o encaminhamento de bens móveis em desuso, à
Prefeitura Municipal de Água Boa-MT”.
Luís Cesar de Lara Pinto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são concedidas, faz saber,
que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do dia 01 de julho de 2019 e, Ele
Promulga, a seguinte Resolução:
Considerando que o fator econômico mais frequente observado foi a obsolescência, a
danificação e a descaracterização do material, diminuindo a utilidade econômica do bem;
Considerando que a posição do gerenciamento em manter esses bens cadastrado na
Carga Mobiliária Patrimonial, além de gerar despesas, muitas vezes superiores ao valor que ainda
representam, provoca desperdício de tempo e mão de obra, contribuindo para que a Administração
Patrimonial seja morosa nas suas atribuições rotineiras;
Considerando a inviabilidade de recuperação e uso dos mesmos.
Art. 1º - Fica autorizada o encaminhamento dos bens em desuso a Prefeitura Municipal
de Água Boa, Estado de Mato Grosso, nos termos do Art. 109 da Lei Orgânica, conforme
descriminados no Anexo 1 — Relação de bens para baixa — junho/2019.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário “José Nogueira P, ”, aos 02 de julho de 2019.
Secretário
Dê-se Ciência,
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