norma nº 141/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 10 DE JUNHO DE 2019
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 004/2019
De 06 de maio de 2019.
AUTORIA: Vereador Luís César de Lara Pinto Filho (PR) - Em Coautoria com os Vereadores:
Jonathan Silveira Roberto (PR) Marilene Teresinha Estefano (DEM); Renato Beraldo da Silva
(PSD) e Sandro Lúcio Aleixo (PP)
“ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 137, DE 22 DE
ABRIL DE 2019.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
Sessão Ordinária do dia 03 de junho de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Art. 7º - Para controle e organização da expansão urbana, esta lei, impede a
aprovação de quaisquer tipos de parcelamentos de solo no traçado ampliado até findarem-se os
estudos de uso, ocupação e revisão do Plano Diretor.
Art. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 10 de junho de 2019.
K preseruRA DE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT )
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!