norma nº 1466/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1466, DE 10 DE JUNHO DE 2019
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012/2019
De 20 de maio de 2019
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PR) — Em Coautoria com os
Vereadores Fernando de Melo Quintanilha (PRB); Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão
(MDB); José Ari Zandoná (DEM) e Marilene Teresinha Estefano (MDB).
“CRIA NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, O
SELO VERDE-EMPRESA AMIGA DOS
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
DO ARAGUAIA (ACAMARA).”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia 03 de junho de 2019, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Água Boa, a CERTIFICAÇÃO DO
SELO VERDE-EMPRESA AMIGA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO
ARAGUAIA (ACAMARA), destinada ao reconhecimento público de empresas que participem do
programa de Coleta Seletiva desta cidade. (EMENDA SUPRESSIVA Nº 014/2019)
$ 1º O reconhecimento público a que se refere o “caput” deste artigo far-se-á
através da concessão do SELO VERDE-EMPRESA AMIGA DOS CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS DO ARAGUAIA (ACAMARA) que será oferecido, às
entidades que receberem a CERTIFICAÇÃO SELO VERDE-EMPRESA AMIGA DOS
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO ARAGUAIA (ACAMARA).
$ 2º A concessão do SELO VERDE-EMPRESA AMIGA DOS CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS DO ARAGUAIA (ACAMARA). será divulgada nas escolas da
rede municipal de ensino, nos sites dos Poderes Legislativo e Executivo e nos meios de
comunicação, com o intuito de despertar na sociedade a discussão sobre a importância da
participação no Programa de Coleta Seletiva e ao mesmo tempo apresentar as empresas
comprometidas com a preservação ambiental e responsabilidade social.
Art. 2º As empresas que cumprirem os requisitos dispostos no art. 4º desta Lei
poderão utilizar o SELO VERDE-EMPRESA AMIGA DOS CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS DO ARAGUAIA (ACAMARA) onde e da melhor fi ue
lhes convier, desde que não o desvirtuem. E presen e
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 À (ás A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQ)aguaboa.mt.gov.br
CNP: 45 023 898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º Fará jus a ostentar o SELO VERDE-EMPRESA AMIGA DOS
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO ARAGUAIA (ACAMARA). a empresa
instalada no município que:
I- Cumprir integralmente as normas ambientais em nível federal,
estadual e municipal.
H- Implantar atividade Socioambiental (ações que respeitam o meio
ambiente e às políticas que tenham como um dos principais
objetivos a sustentabilidade.) Exemplo: coleta seletiva.
IWI- Deem destinação dos resíduos recicláveis à coleta seletiva
municipal, sendo destinada posteriormente a Associação de
Catadores de Materiais Recicláveis do Araguaia (ACAMARA).
Parágrafo Único. A inobservância posterior de qualquer um dos dispositivos
descritos neste artigo implicará no imediato cancelamento de autorização para utilização
do SELO VERDE-EMPRESA AMIGA DOS CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS DO ARAGUAIA (ACAMARA).
Art. 4º Caberá ao Conselho do Meio Ambiente, juntamente à Câmara Municipal
de Vereadores analisar as propostas das empresas interessadas em utilizar o SELO
VERDE-EMPRESA AMIGA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO
ARAGUAIA (ACAMARA).
Art. 5º O SELO VERDE-EMPRESA AMIGA DOS CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS DO ARAGUAIA (ACAMARA) só poderá ser utilizado em
produtos ou serviços que tenham vínculo direto com a empresa autorizada a utilizá-lo.
Art. 6º O SELO VERDE-EMPRESA AMIGA DOS CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS DO ARAGUAIA (ACAMARA) será entregue à entidade em
cerimônia conjunta entre o Poder Legislativo Municipal de Água Boa, Conselho
Municipal do Meio Ambiente (CMMA) e Associação de Catadores de Materiais
Recicláveis do Araguaia (Acamara).
K e prererura De)
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT )
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 Ea A BOA
Site: www.aguaboa.mt gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNP: 45 023 898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 10 de junho de 2019.
MAURO ROSA ILVA
Prefeito Munici
& preseruna
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOA
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraBaguaboa.mt.gov.br prllibiato
PAD | 48 092 8298/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Anexo I do Projeto de Lei
Documentação Necessária para a certificação
1. Requerimento da Certificação;
2. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
3. Relatório Fotográfico do Gerenciamento da Coleta;
Anexo II
Declaração:
Declaro para fins de solicitação a quem possa interessar que a
empresa ,
CNPJ com sede na ;
Rua » Bairro , Município de Água Boa-
MT, neste ato representado por seu (sócio/ responsável, etc)
inscrito no CPF E
cumpre integralmente as normas ambientais em nível federal, estadual e
municipal, aplicáveis as atividades realizadas por nossa empresa, que visam à
promoção do desenvolvimento sustentável.
Assumo inteira responsabilidade pelas informações apresentadas e declaro estar
ciente das penalidades cabíveis.
Assinatura Responsável
x prermruRa DE)
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOR
Site: www.aguaboa.mt gov.br - e-mail: prefeituraQ)aguaboa.mt.gov.br aa
CNP | 15 023 898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Empresa Amiga dos Catadores
de Materiais Recicláveis do Araguaia
(ACAMARA)
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
ODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br TRABALHO GMT
CNPJ: 15.023.898/0001-90
K & presnirura DE,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG a BOA