norma nº 1468/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1468, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
(Projeto de Lei nº. 1484, de 14 de junho de 2019 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 4.292.965,19 na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
17 de junho de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente autorizada a abrir
na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$
4.292.965,19 (quatro milhões duzentos e noventa e dois mil novecentos e sessenta e cinco
reais e dezenove centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 001 SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 17 SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO:448 SANEAMENTO GERAL
PROGRAMA: 0039 SANEAMENTO BÁSICO
AÇÃO: 10082 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RESIDUOS SÓLIDOS.
OBJETIVO DO PROGRAMA: A EXECUÇÃO DA AÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS.
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará
através do excesso de arrecadação resultante do Convênio nº 796734/2013 firmado com
o Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 24 de Junho de 2019.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
O preseirura ox
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