norma nº 1472/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLMENTAR Nº 1472, DE 03 DE JULHO DE 2019.
(Projeto de Lei nº. 1479, de 29 de maio de 2019 - do Executivo)
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER
POR DOAÇÃO BEM IMÓVEL QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de ordinária em 01 de julho de 2019, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Água Boa - MT, devidamente autorizado a
receber por doação, da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.753.084/0002-03, o Lote de Terra,
locado sob nº 01 da Quadra 33, com área de 800m? (oitocentos metros quadrados),
objeto da matrícula nº 6.659, Ficha 001, do Cartório Fernandes - 1º SERVIÇO
REGISTRAL “Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de Água Boa/MT”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a Alienação do Imóvel
através de Processo Licitatório, nos termos da Lei Federal 8.666/93.
Art. 3º O bem imóvel a ser alienado, será avaliado pela Comissão de
Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais, referendado por Decreto Municipal.
Parágrafo Único: a venda desse bem imóvel não poderá ser inferior ao
valor da avaliação.
Art. 4º O valor arrecado pela venda do imóvel será repassado ao Conselho
de Comunitário de Segurança de Água Boa - CONSEG-AB, CNPJ nº
33.319.613/0001-45, exclusivamente para a construção das instalações físicas do
Batalhão da Polícia Militar.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas
de escrituração referente à doação. Í M
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
GUA BOA
O TRABALHO CONTINUA!
Adm. 2017/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 03 de julho de 2019.
Ne
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de
: O erecsitura DE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraMDaguaboa.mt.gov.br À serao
CNPJ: 15.023.898/0001-90
16 de Julho de 2019 » Jornal Oficial Eletrônico d
os Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIV | Nº 3.270
$ Ter, no ato da contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos, com ex-
ceção do Agente Operacional que é de 21 (vinte e um) anos, conforme Art,
138 da Lei 9.503/1997 (CTB);
$ Original e cópia de documento oficial de identificação com fotografia
(RG);
$ Original e cópia da Carteira de Trabalho;
$ Original e cópia do Cadastro Pessoa Física (CPF);
S Original e cópia de Titulo de Eleitor;
$ Original e cópia do comprovante de votação na última eleição, podendo
ser substituído por Certidão de Quitação Eleitoral, disponível no site www.
tsejus.br ou no Cartório Eleitoral;
$ Original e cópia do Comprovante de
candidatos do sexo masculino);
quitação com o serviço militar (para
S Original e cópia de Certidão de Casamento ou Certidão de Nascimento;
S Original e cópia de Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14
anos ou maiores, se dependentes;
S Original e cópia do RG, CPF, Título de Eleitor e Certidão da Nascimento/
Casamento do cônjuge ou convivente;
S Original e cópia do Cartão PIS/PASEP
de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
(Avulso ou Anotado na Carteira
S Original e cópia de Diploma ou Certificado,
colaridade exigido para a função;
que comprove o nível de es-
$ Original e cópia do Histórico Escolar correspondente ao Diploma ou Cer-
tificado exigido para a função;
8 Documentos do Conselho de Classe, no
tadas, apresentando:
caso de profissões regulamen-
V Original e cópia da Carteira Profissional de Registro no Conselho da res-
pectiva categoria; e
v Original da Certidão de Regularidade expedida pelo respectivo Conse- |
lho.
S Declaração acerca da acumulação ou não de cargo, emprego ou função
pública, sendo:
v Declaração de NÃO ACUMULAÇÃO de cargo/função/emprego público,
na forma do ANEXO XI; ou
v Declaração de ACUMULAÇÃO de até dois Cargos/funções/empregos pú-
blicos, nos termos e condições de acumulação amparada pela Constitui. |
ção Federal (legalmente acumuláveis e com compatibilidade de horário), |
na forma do ANEXO XII;
$ Declaração de bens e valores, na forma do ANEXO XII;
$ Original e Cópia de Comprovante de residência,
consumo de Cartão de Crédito, Água, Telefone,
documento expedido por instituição pública;
sendo válidas faturas de
Energia Elétrica ou outro
$ Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), na forma do ANEXO x;
$ Laudo Médico para Portador de Deficiência, na forma do ANEXO IX,
apenas para os aprovados/classificados como Portadores de Necessida-
des Especiais, que declararam esta situação na Ficha de Inscrição;
S Original e Cópia do Documento que comprove Conta Corrente ou Pou-
pança, preterencialmente no Banco do Brasil;
2 A prática de ato de falsidade ideológica em Prova documental resultará
na eliminação do candidato do Presente Processo Seletivo Simplificado e
anulação dos demais atos decorrentes, sujeitando-se às penas da Lei.
diariomunicipal.orgimtamm + Wwww.amm.org.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ceni
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 1472, DE 03 DE JULHO DE 2019
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER POR DOAÇÃO BEM IMÓVEL
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
* MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
| Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz sa-
' ber que a Câmara Municipal, em sessão de ordinária em 01 de julho de
2019, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Água Boa, Estado de Mato Grosso APROVOU e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei;
' Art. 1º Fica o Município de Água Boa - MT, devidamente autorizado a re-
ceber por doação, da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROS-
SO, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.753.084/0002-03, o Lote
de Terra, locado sob nº 01 da Quadra 33, com área de 800m? (oitocentos
metros quadrados), objeto da matrícula nº 6.659, Ficha 001, do Cartório
Fernandes - 1º SERVIÇO REGISTRAL “Registro de Imóvel Circunscrição
da Comarca de Água Boa/MT”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a Alienação do Imóvel
através de Processo Licitatório, nos termos da Lei Federal 8.666/93.
Art. 3º O bem imóvel a ser alienado, será avaliado pela Comissão de Ava-
liação de Imóveis Urbanos é Rurais, referendado por Decreto Municipal.
Parágrafo Único: a venda desse bem imóvel não poderá ser inferior ao
valor da avaliação.
Art. 4º O valor arrecado pela venda do imóvel será repassado ao Conselho
de Comunitário de Segurança de Água Boa - CONSEG-AB, CNPJ nº 33,
319.613/0001-45, exclusivamente para a construção das instalações físi-
cas do Batalhão da Polícia Militar.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas
de escrituração referente à doação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 03 de julho de 2019.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
rm rr
creme amem
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1473, DE 03 DE JULHO DE 2019
| PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 014/2019
De 17 de junho de 2019
AUTORIA: Vereador Renato Beraldo da Silva (PSD)
“DENOMINA A SALA DE VACINAS DO PSF CENTRAL DE 'CARLOS
CESAR GOMES! E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz sa-
ber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 01 de julho de
2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
* Art, 1º Denomina a sala de vacinas de
no PSF Central, na Rua 16, nº
Nº 016/2019).
“ Carlos Cesar Gomes ", localizada
342, Centro II, (EMENDA MODIFICATIVA
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
17 Assinado Digitalmente
16 de Julho de 2019 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIV | Nº 3.270
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 03 de julho de 2019,
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
RECURSOS HUMANOS
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 02/2018 - EDITAL DE
CONVOCAÇÃO Nº 14/2019
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 02/2018
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 14/2019
“Dispõe Sobre a Convocação de Candidatos Aprovados no Processo |
Seletivo Público Nº,
MT.”
02/2018, da Prefeitura Municipal de Água Boa —
O Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, Sr. MAURO
ROSA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere aLei
Orgânica do Município, considerando o interesse publico e a necessidade
da Administração Pública e considerando ainda o Edital 01/2018 do Pro-
cesso Seletivo Público Nº 02/2018,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam convocados para admissão no Serviço Público os candida-
tos aprovados no Processo Seletivo Público Nº, 02/2018, constantes no
Anexo | deste Edital de Convocação;
Art, 2º, Os candidatos classificados e ora convocados neste Edital deve-
rão comparecer à sede da Prefeitura Municipal - Gerência de RH e Gestão
de Pessoas.
Art, 3º, Para a tomada de Posse no cargo público, o classificado deverá
apresentar
01 (uma) cópialegível e sem rasuras das seguintes documentações:
a) Cópia da cédula de identidade / RG; b) Cópia do cadastro de pessoa
física / CPF; e) Cópia do titulo de eleitor e certidão de quitação eleitoral;
d) Cópia da reservista ou documento equivalente (sexo masculino); e) Có-
pia da certidão de casamento ou comprovante de união estável (CPF do
companheiro); f) Cópia da certidão de nascimento dos filhos (CPF para os
maiores de 11 anos); 9) Cópia da carteira de vacinação dos filhos de 0 a 7
anos e/ou declaração de frequência escolar dos filhos de 05 a 14 anos; h)
Cópia de certificado de escolaridade exigida pelo cargo; i) Cópia da CTPS
(carteira de trabalho e previdência social); j) Cópia do comprovante de ins-
crição no PIS/PASEP (se possuir); k) Cópia do comprovante de residência
ou declaração de residência atualizada; |) Conta corrente ou conta salário
no Banco do Brasil (se Possuir) m) Declaração de não aposentado por in-
validez; n) Declaração de bens; o) Declaração de não acumulo de cargo
público; p) Atestado médico Admissional expedido por médico do trabalho;
Exames necessários: - Hepatites virais - Hemograma - Glicemia - Tipa-
gem sanguínea
Art. 4º, A nomeação será feita exclusivamente no regime Estatutário de
Trabalho e a jornada e carga horária serão aquelas constantes no Edital
Nº, 01/2018 (abertura), do Processo Seletivo Público 02/2018.
Parágrafo único - O candidato que não comparecer no prazo de 30 (trin-
ta) dias corridos será considerado desistente.
Art. 5º, Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Água Boa/MT, 15 julho 2019,
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito
JADER LUIS DE ARAUJO MENDES BAHIA
diariomunicipal.org/mt/amm * www. amm.org.br
Secretário Municipal de Saúde
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
ANEXO |
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 02/2018 EDITAL
Nº 14/2018
CARGO: AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE - ESF UNIVERSITÁRIO
DOS SANTOS
DE CONVOCAÇÃO
NOTA
7,00
CLASIFICAÇÃO]
4º LUGAR
Água Boa- MT, 15 julho 2019.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito
JADER LUIS DE ARAUJO MENDES BAHIA
Secretário Municipal de Saúde
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
e meme res
TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO 060/2019.
TOMADA DE PREÇO 003/2019.
Considerando o Processo 060/2019, que por objeto a Contratação de
agência de publicidade e propaganda para a prestação de serviços de pu-
blicidade, correspondentes ao estudo, planejamento, conceituação, con-
cepção, criação, execução interna, intermediação e supervisão da execu-
ção externa, a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de
divulgação, com o objetivo de promover a Prefeitura Municipal de Água
Boa - MT,
RESOLVE:
Anular o procedimento licitatório, Processo nº,
go nº. 003/2019, por não atender o Art. 11,81º
060/2019, Tomada de Pre-
da Lei 12.232/2010.
A presente anulação está fundamentada no artigo 49 da Lei nº. 8.666/93.
Água Boa - MT, 15 de julho de 2019.
Mauro Rosa da Silva
Prefeito Municipal
TETO ema
RESULTADO DE LICITAÇÃO.
TOMADA DE PREÇOS 006/2019
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, torna público aos interessados que na To-
mada de Preços nº. 006/2019, realizada no dia 24/06/2019, teve como
vencedora a Empresa: BKP CONSTRUTORA LTDA, CNPJ; 16.939.495/
0001-59.
Água Boa, 15 de julho de 2019,
Vera Lúcia Fries
Presidente da Comissão de Licitação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/DEPARTAMENTO DE COMPRAS
E LICITAÇÃO .
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 089/2019
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2019
18 Assinado Digitalmente