norma nº 1475/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1475, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
(Projeto de Lei nº 1481, de 04 de junho de 2019, do Executivo).
“Institui normas para REGULARIZAÇÃO DO
SETOR INDUSTRIAL”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 05 de agosto de 2019, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a alienar, por venda ou
doação com encargos e de acordo com a Lei nº 8.666/93, áreas adquiridas no
Distrito Industrial para implantação de unidades industriais, comerciais e sociais,
às empresas ou entidades que vierem a se implantar nas referidas áreas.
Art.2º - Fica concedido um prazo de 180(cento e oitenta) dias, para que
os adquirentes de imóveis no Industrial solicitem autorização de escritura livre de
ônus, para isso deverá ser encaminhado os seguintes documentos:
| — Alvará de construção;
Il — Planta da obra a ser edificada, de acordo com o código de obras e
edificação do Município;
Ill — Cronograma físico financeiro da obra;
IV — Memorial descritivo da obra;
V — Negativa de ônus junto ao órgão Municipal do imóvel.
Art. 3º - O não cumprimento dos prazos estipulados no artigo anterior
sujeitará o adquirente à perda total e automática da área, sem direito a
indenização, nem retenção por benfeitorias.
Art. 4º - As despesas decorrentes dos negócios efetuados pelas
partes, acrescidos dos encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel
objeto da alienação correrão a conta da parte adquirente, bem como as eventuais
exigências do EIA/RIMA, Licença Prévia, Licença de Operação e Licença de
Implantação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 6º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 135/89, 393/96,
544/00, 755/04, 936/07, 1145/11 e 1443/18 e demais disposições contrárias a
esta Lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, AOS 07 DE AGOSTO DE 2019.
NA
,
MAURO A DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 07 de agosto de 2019.
ecretário Municipal de Desenvolvimento, Industria, Comercio e Turismo
Ê & eressituRA OE
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