norma nº 144/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
(Projeto de Lei Complementar nº 151, de 01 de agosto de 2019, do Executivo)
“ACRESCENTA
ADICIONAL DE
DESLOCAMENTO/USO DE VEICULO
PRÓPRIO AO ANEXO ÚNICO DA LEI
COMPLEMENTAR 131/2018, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão de 19 de agosto de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Acrescenta ao ANEXO ÚNICO da Lei Complementar 131, de 23 de agosto de
2018, o “Adicional de Deslocamento/Uso de veiculo proprio”, como segue:
ANEXO ÚNICO
VAGAS PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Remuneração e/ou FG
Cargo: Requisitos Mínimos Carga Adicional Nº
Horária | Remuneração | FG/Sigla | Desl am de | Vagas
veiculo
(R$) (R$) própiro (R$)
Ensino Superior
Coordenador do Completo em: Serviço EG/C
Programa Criança Social, Ciências Sociais, 40h 2.800,00 1.500,00 + 01
Feliz Ciências Contábeis, Direito,
Economia, Pedagogia.
a
Supervisor do Ensino Superior
Programa Criança | Completo em: Serviço FG/S
Feliz Social, Ciências Sociais, 40h 2.500,00 1.600,00 + 01
Ciências Contábeis, Direito,
Economia, Pedagogia.
Visitador do Ensino Médio FG/V
Programa Criança | Completo no mínimo. 40h 1.100,00 310,00 350,00 05
Feliz
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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; O TRABALHO CONTINUA!
Adm. 201772020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 22 de agosto de 2019.
Y
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Epeapdr
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br TRABALHO a
CNPJ: 15.023.898/0001-90 ve