norma nº 3/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
www.AGUABOA MEMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT Nº 003/2019
De 01 de Julho de 2019.
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) — Em Coautoria com os Vereadores
Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão (MDB); Leonardo Leite Ribeiro (MDB) e Marilene
Teresinha Estefano (MDB).
“ACRESCENTA-SE INCISO XXXVII AO
ART. 72 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE AGUA BOA-MT.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais e cumprindo o disposto no artigo 38, 8 2, da Lei Orgânica do Município
de Água Boa; FAZ SABER, que o PLENÁRIO da Câmara Municipal aprovou em Sessão
Ordinária do dia 02 de setembro de 2019 e ELA promulga o seguinte:
Art. 1º- O Art. 72, inciso XXXVII, da Lei Orgânica do Município de Água Boa passa
a vigorar com seguinte redação:
“Art. 72— (...)
XXXVI — Todo Decreto Municipal, deverá ser comunicado de forma
documental ao Poder Legislativo com até 48 (quarenta e oito) horas, após
a sua publicação. ”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário “José Nogueira Paniago?, aof 03 de setembro de 2019
Prep
sé Ari Zandoná
Primeiro Secretário
Segundo Secretário
Dê-se ciência;
Publique-se e,
Cumpra-se.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
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