norma nº 3338/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3338, DE 26 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
OUVIDORIA DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, NO
ÂMBITO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE, DEFINE COMPETÊNCIAS,
NOMEIA OUVIDOR E DÁ OURAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições erigidas no art. 30, da Constituição da República Federativa do
Brasil, de 05 de outubro de 1988, e;
Considerando a necessidade de ampliar a participação dos cidadãos na gestão do
SUS, de possibilitar à Instituição a avaliação contínua da qualidade das ações e
serviços prestados, e de subsidiar a gestão nas tomadas de decisões, bem como na
formulação de políticas públicas de saúde;
Considerando a Constituição Federal de 1988 (Art. 37 S 3º, Inciso | e artigos 196 ao
200);
Considerando Lei Federal nº 8142/90;
Considerando Lei Orgânica da Saúde nº 8080/90;
Considerando o Pacto de Gestão (Portaria GM/MS Nº 399/2006);
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 162 de 29 de Março de 2004, que
preconiza a criação de Ouvidorias Setoriais;
Considerando as diretrizes da Política Nacional de gestão Estratégica e participativa
do SUS,
Considerando Lei Municipal Nº 792 de 22 de fevereiro de 2008, que “Institui,
reformula e dá nova estruturação ao Conselho Municipal de Saúde e dá outras
providências correlatas”,
DECRETA: «|
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria do Sistema Único de Saúde no Município de Água / E
Boa, no âmbito do Conselho Municipal de Saúde, e obedecerá aos seguintes
princípios: |
Il. Defesa do direito humano à saúde;
Il. Otimização dos processos de gestão, N
Hll. — Integração da democracia participativa junto às políticas do SUS; e a
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT p G A BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 8 4 O TRABALHO CONTINUA!
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Iv. | Fortalecimento da política de humanização.
Parágrafo Único: Para fins de organização, a Ouvidoria do Sistema Único de Saúde
de Água Boa, poderá ser também denominada de OUVIDORIA — CMS/AB.
Art. 2º A OUVIDORIA —- CMS/AB tem como objetivo geral contribuir para o
fortalecimento da gestão participativa, no Controle Social, e no exercício da cidadania
e da transparência, reconhecendo os cidadãos como sujeitos de direito.
Art. 3º São objetivos da São objetivos da OUVIDORIA — CMS/AB:
I. Ampliar a participação dos usuários do Sistema Único de Saúde, em âmbito
municipal, garantindo a escuta, análise e o retorno de suas demandas;
Il. Defender o patrimônio público e a gestão da saúde;
Il. Possibilitar ao Poder Executivo e aos cidadãos usuários do Sistema Único de
Saúde a avaliação contínua da qualidade dos serviços prestados;
IV. Produzir relatórios que subsidiem o Conselho Municipal de Saúde e a gestão
nas suas tomadas de decisões, e os demais órgãos de controle
constitucionalmente previstos, quando solicitado;
V. Subsidiar e participar de forma integral dos Seminários em Saúde, Fóruns Pré
Conferencia Municipal de Saúde e da Conferencia Municipal de Saúde, assim
como de todas as capacitações que forem convidados ou convocados;
VI. Apresentar relatórios quadrimestrais ao Conselho Municipal de Saúde, sobre
processos/denúncias/solicitações e reclamações e principalmente os
desfechos das mesmas sob sua responsabilidade, assim como de suas ações;
Vil. Buscar ativamente inovações para maior abrangência na atuação e resultados:
Ouvidoria Itinerante, pesquisas, prevenção da judicialização da Saúde;
VIII. Atuar em parceria com outros servidores e órgãos públicos; SON
IX. Fomentar a participação do usuário na fiscalização e planejamento dos,
serviços públicos; a ( |
X. Divulgar as ações e finalidade da Ouvidoria Conselho Municipal da Saúde; nd
XI. Criar permanentemente estratégias que facilitem o acesso do cidadão “gos
serviços de saúde e à Ouvidoria Conselho Municipal da Saúde;
XIl. Agir com integridade, ética, eficiência, imparcialidade, transparência e justiça.
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Art. 4º Nomeia como responsável pela Ouvidoria Conselho Municipal da Saúde,
o seguinte servidor:
Sr. Fabiano Mayolino Montecchi - Matrícula nº 5090.1
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 26 DE JULHO DE 2019.
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MAURO ni DA SILVA
Prefeito Municipal
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A bar:
JADER LUIS DE ARAUJO MENDES BAHIA
Secretário Municipal da Saúde
Publicado na sede da Prefeitura Municipal/ em 26 de julho de 2019
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LUIZ OMAR PICH
Secretário Municipal de Ai istração
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