norma nº 1481/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1481, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
(Projeto de Lei nº 1491, de 05 de agosto de 2019 — do Executivo)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
APLICAR REDUÇÃO NA BASE DE
CÁLCULO NA COBRANÇA DO IMPOSTO
SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS
IMÓVEIS - ITBI, DOS BENS IMÓVEIS QUE
ESPECIFICA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de 16 de setembro de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar redução na Base
de cálculo para a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, de todos
os lotes regularizados por meio de Programas Habitacionais, no Setor Universitário.
Art. 2º - A Base de cálculo para a cobrança será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
para cada lote, independentemente da localização dos imóveis e das benfeitorias e acessões que
houver sobre eles.
$ Único: A Base de cálculo incidirá exclusivamente sobre os imóveis vinculados a
Matricula 5.384 da CRI de Agua Boa-MT.
Art.3º - A Base de cálculo reduzida será aplicada apenas na primeira transferência,
para o beneficiário conforme autorização padrão, emitida pela Prefeitura Municipal, restando
que, nas transferências subsequentes, a cobrança ocorrerá pelo valor integral.
Art. 4º - Os benefícios desta Lei serão garantidos, à partir de sua homologação até
a data de 31/12/2020.
Art. 5º - Aplica-se, no que couber, os dispositivos contidos na Lei Federal
13.465/17 REURB.
Parágrafo Único: os Lotes beneficiados, estão relacionados em anexo a esta hei.
OP PrerertuRA OE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AG A BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 EE LHS DENT
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a
disposições em contrário, restando convalidados todos os atos anteriormente praticados, que
obedeceram aos requisitos desta lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 23 DE SETEMBRO DE 2019.
S
MAURO RO A SILVA
Prefeito do Município
mA
/
LUIZ OMAR PI
Secretário Municipal dministração
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