norma nº 1482/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1482, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
(Projeto de Lei nº. 1493, de 22 de agosto de 2019 — do Executivo)
Autoriza Convênio da Prefeitura Municipal
de ÁGUA BOA - MT com a Fundação
Universidade Federal de Mato Grosso -
FUFMT.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 16 de setembro de 2019, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio, nos termo da
Lei 8.666/93) com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO
GROSSO — FUFMT, inscrita no CNPJ sob nº 33.004.540/0001-00, podendo esta, no uso
de suas prerrogativas constantes na Lei nº 8.958/1994, se valer de sua fundação de apoio,
a Fundação Uniselva, CNPJ nº 04.845.150/0001-57, registrada e credenciada no
Ministério da Educação — MEC e no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e
Comunicação — MCTIC, para a gestão administrativa e financeira dos recursos aportados
para a execução do Projeto intitulado “REVISÃO DO PLANO DIRETOR E
LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES”, a ser desenvolvido pela UNISELVA
[Instituto/Faculdade] da FUFMT.
Art. 2º Para custear as ações do Projeto, o Poder Executivo destinará o valor
de R$ 448.997,41 (Quatrocentos e Quarenta e Oito mil, novecentos e noventa e sete reais
e quarenta e um centavos), a ser pago em 08 (Oito parcelas) parcelas com valores
especificados no cronograma anexo, cujo valor correrá a conta da Secretaria Municipal
de administração, Dotação Orçamentária Projeto Atividade — 20133, Elemento da
Despesa — 3.3.90.39 e Código Reduzido — 53.
Art. 3º O Projeto visa a Ampliação do Perímetro Urbano, Revisão do Plano
Diretor e elaboração do Plano de Mobilidade, elaboração da Lei do Zoneamento e do Uso
e Ocupação do Solo; Elaboração do projeto de lei do Estudo de Impacto de Vizinhança e
Relatório de Impacto de Vizinhança; Elaboração do Plano de Arborização Urbana
Elaboração do Plano de Mobilidade, Manual de Vias Públicas e calçamentos, propiciando
ao Município de Água Boa-MT , ferramentas para o controle do solo urbano e
direcionamentos para seu crescimento futuro, cujo prazo de execução previsto é de A
meses conforme cronograma anexo. N
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG A ROM
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br pira lLnlrios
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º Os deveres e obrigações dos participes serão delimitados na Minuta
do Convênio editado a luz da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei nº 8.958/94,
regulamentada pelo Decreto nº 7.423/10, e será acompanhado de Plano de Trabalho
aprovado, parte indissociável do Convênio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 23 DE SETEMBRO DE 2019.
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 E) A BOA
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