norma nº 145/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
(Projeto de Lei Complementar nº 153, de 02 de setembro de 2019, do Executivo).
“Altera o Art. 120 e a Tabela IX, da Lei
Complementar nº 123/2017.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 16 de setembro de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Acrescenta-se no Art. 120, paragrafo 3º, a Alínea “C” com a seguinte
redação: (EMENDA MODIFICATIVA Nº 031/2019).
C- Residuos diversos: liquidos, sólidos e Semi Sólidos.
Art. 2º — Acrescenta-se à tabela IX, as seguintes atividades com as respectivas
taxas de valores. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 032/2019).
ATIVIDADES TIPO DE TAXA: | VALOR EM
UPEM
Coleta de Liquidos e Semi-sólidos- mº Serviços Gerais 4,20
Coleta de Sólidos-T Serviços Gerais 3,50
(EMENDA MODIFICATIVA Nº 033/2019).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 23 DE SETEMBRO DE 2019.
MAURO ROS SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAEF
Secretário Municip Administração
7 & prssemuma )
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