norma nº 1485/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1485, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
(PROJETO DE LEI Nº. 1497, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 905.564,71 na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
07 de outubro de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura autorizada a abrir na
Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 905.564,71
(novecentos e cinco mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), para
atender à finalidade abaixo especificada:
ÓRGÃO: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE: 001 INFRAESTRUTURA
FUNÇÃO: 26 TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO:782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0036 VIAÇÃO RURAL
AÇÃO: 10039 RECUPERAÇÃO E DUPLICAÇÃO DA BR 158 CONVÊNIO DNIT
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará
através do excesso de arrecadação resultante do Convênio nº 273/2007-00 firmado com
o Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 09 de outubro de 2019.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
“ OP ereseituRA OE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 a, A BOA