norma nº 1489/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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PROMULGAÇÃO TÁCITA DA LEI Nº 1489, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Projeto de Lei Legislativo Nº 002/2018, de 07 de maio de 2018
AUTORIA: Vereador Luís César de Lara Pinto Filho
“TORNA OBRIGATÓRIO QUE A SECRETÁRIA DE
EDUCAÇÃO CAPACITE AO MENOS UM SERVIDOR
EFETIVO PARA CADA ESCOLA MUNICIPAL, CRECHE
PÚBLICA E ESCOLAS PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA E INTERIOR, EM PRIMEIROS SOCORROS
BÁSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal
de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, com base no Art. 163, 8 3º e $ 7º do Regimento Interno, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia 05 de junho de 2018, aprovou e eu PROMULGO
a seguinte lei:
Art. 1º - É obrigatório que a Secretária de Educação capacite servidores
efetivos para cada escola municipal e creche pública do município de Água Boa e Interior;
Parágrafo Único — Deverá ser capacitado servidores efetivos, ao passo que
tenha ao menos um servidor capacitado, por turno, sempre esteja presente na instituição
de ensino.
Art. 2º - Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas,
preferencialmente com participação de profissionais SAMU, Corpo de Bombeiros,
Entidades Similares, ou Equipe Municipal própria, desde que devidamente capacitada.
Art. 3º - Os servidores já capacitados, deverão realizar curso de reciclagem
bianualmente.
Art. 4º - A fiscalização da presente Lei, incorrerá a cargo do Conselho
Municipal de Educação;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias
de sua publicação oficial.
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