norma nº 1486/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1486, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 016/2019
De 16 de setembro de 2019.
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (Partido Liberal)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
OUTORGAR CONCESSÃO, A TÍTULO ONEROSO,
MEDIANTE LICITAÇÃO, A EMPRESAS OU CONSÓRCIO
DE EMPRESAS, A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS
ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS DOS CAMPOS DE FUTEBOL,
ESTÁDIOS, QUADRAS E GINÁSIOS POLIESPORTIVOS
DO MUNÍCIPIO DE ÁGUA BOA, MATO GROSSO.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal em Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2019, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão, a título
oneroso, mediante licitação, a empresas ou consórcio de empresas, a exploração
comercial dos espaços publicitários dos campos de futebol, estádios, quadras e ginásios
poliesportivos do Munícipio de Água Boa, Mato Grosso, atendendo ao disposto na Lei
n.º 8.666/1993 e suas alterações.
Art. 2º A concessão de que trata o Art. 1.º desta Lei terá vigência de 12 (doze)
meses, podendo ser renovada, se houver concordância expressa de ambas as partes,
limitada a duração a sessenta meses, firmada em aditivo ao termo contratual
celebrado.
8 1º Até o primeiro dia útil seguinte ao vencimento do prazo da explora
estabelecida no caput, deverá o contratado retirar todas as placas e outros materia
publicitários afixados no interior da área esportiva explorada.
$ 2º Em caso de descumprimento do disposto no $ 1.º do presente artigo, a
Administração Pública adotará as providencias cabíveis para a retirada da publicação,
ficando os custos dos serviços, multas e demais emolumentos à custa da empresa ou
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profissional responsável.
« O pressitura DE
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Art. 3º A publicidade poderá ser feita através de placas, painel, faixa, plotagem
direta sobre a superfície, com as letras adesivadas por meio de plotagem de impressão
digital ou adesivo monomérico sobre lona vinílica ou polietileno e afixada nos muros,
paredes internas das áreas delimitadas, colocação de placas móveis ou pintura no chão ou
ainda por meio de placares eletrônicos, de forma que o espaço publicitário seja utilizado
racionalmente, não prejudicando a prática esportiva no local, nem comprometendo a
visão do público.
$ 1º Será nomeada por decreto municipal do Poder Executivo a Comissão Especial
para detalhamento e avaliação dos espaços disponíveis, definindo o objeto e o preço
mínimo de locação para realização do procedimento licitatório.
$ 2º Ao proceder a escolha dos membros para a formação da Comissão Especial,
exige-se a nomeação de um vereador.
Art. 4º O valor arrecadado com a alienação dos espaços publicitários, será
depositado em conta específica, devendo ser aplicado no custeio e incentivo ao esporte
amador, promoção e realização de eventos desportivos e de lazer em todos os segmentos
da sociedade, através da Secretaria Municipal responsável.
Art. 5º Os custos com a exploração dos espaços publicitários dos campos de
futebol, estádio, quadras e ginásios poliesportivos serão suportados pelo próprio
contratado, na forma estabelecida no termo a ser firmado.
Art. 6º Fica vedada toda e qualquer publicidade que não possua conotação
comercial quando da utilização dos espaços alienados pelo presente programa.
Art. 7º A concessão de uso de que trata a presente Lei será realizada mediante
processo licitatório, observados os termos da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.
Art. 8º Serão vedadas às concessionárias vencedoras dos processos licitatórios,
transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro patrocinador o objeto licitado, sem a
devida permissão do Município.
Art. 9º O Município, quando proceder a licitação, deverá apresentar planta de
localização das áreas onde as publicidades serão instaladas, estabelecendo o número
máximo disponível a cada modalidade de exploração de propaganda.
Art. 10 Após a realização do Processo Licitatório para concessão de uso de
trata a presente Lei, o Município deverá, nos termos da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações,
expedir o Termo de Concessão de Uso, devendo a licitante vencedora apresentar e prestar Rá
garantias do cumprimento das obrigações previstas nos respectivos editais.
K Ed Gl De
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Art. 11 O Município deverá, através da Secretaria Municipal responsável,
fiscalizar o cumprimento por parte das Empresas permissionárias, notificando-as por
escrito, de quaisquer irregularidades de uso das placas de propaganda.
Art. 12 O Município de Água Boa não se responsabiliza por quaisquer danos e ou
indenizações que eventualmente venham a ocorrer a terceiros, decorrentes de atos da
concessionária, de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus equipamentos.
Art. 13 Caberá à concessionária, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da implantação e
manutenção da permissão de que trata a presente Lei.
Art. 14 O desatendimento do disposto nesta Lei e no termo contratual implicará
na imediata cessação da exploração concedida, ficando o contratado obrigado a promover
a retirada das placas e outros materiais publicitários afixados nos campos de futebol,
estádio, quadras e ginásios poliesportivos explorados, respondendo, integralmente, por
eventuais prejuízos causados a terceiros.
Art. 15 Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as normas da Lei Orgânica
Municipal, em especial, as sobre concessão de bem municipal para particular.
Art. 16 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo de
30 (trinta) dias após a sua promulgação.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, 09 DE OUTUBRO DE 2019.
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MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Administração
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