norma nº 1488/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1488, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 022/2019
De 16 de Setembro de 2019.
AUTORIA: Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL) — Em Coautoria com o Vereador Renato Beraldo
da Silva (PSD)
“INSTITUÍ A “SEMANA MUNICIPAL
DA ACESSIBILIDADE E
VALORIZAÇÃO DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA” E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2019, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a “Semana Municipal da Acessibilidade e Valorização da Pessoa com
Deficiência”, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mes de Setembro.
Parágrafo único. As comemorações da “Semana Municipal da Acessibilidade e Valorização
da Pessoa com Deficiência” terão cunho informativo-cultural, visando promover em toda a sociedade
aguaboensse debate da inclusão e ampliação da cidadania da Pessoa com Deficiência, e favorecer o
aprimoramento das políticas públicas que apontem nessa direção.
Art. 2º A Semana ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Água Boa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE-ÁGUA BOA, 09 DE OUTUBRO DE 2019.
N
MAURO RO A SILVA
Prefeito CAN as,
LUIZ OMAR PICHETTI bd
Secretário Municipal de Administração
x €P pressiTuRA De
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br OITRABALHO GONTINUAI
CNPJ: 15.023.898/0001-90