norma nº 1490/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1490, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
Projeto de Lei nº 1490, de 01 de agosto de 2019, do Executivo)
“AUTORIZA — DESAFETAÇÃO DE
AREA PUBLICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão de ordinária em 21 de outubro de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetada uma área de 1.800 m? (mil, oitocentos metros quadrados),
pertencente a matricula nº 17.663 CRI Água Boa-MT.
Art. 2º - A área desafetada será submetida ao parcelamento de solo para fins de alienação
via processo licitatório.
Art. 3º - Os recursos financeiros obtidos através da venda dos lotes, objeto do
parcelamento do solo, serão utilizados prioritariamente na contratação de entidades que prestarão
parceria na “REVISÃO DO PLANO DIRETOR E LEIS CORRELATAS 2,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 25 de outubro de 2019.
MAURO
Pref
Secretário Municipal de Administração
, O eressirura or
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AG A BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 fit nadam
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Adm. 20fm/2020
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