norma nº 1492/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1492, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
(Projeto de Lei nº 1500, de 11 de outubro de 2019 — do Executivo)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, AQ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
APLICAR REDUÇÃO NA BASE DE
CÁLCULO NA COBRANÇA DO IMPOSTO
SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS
IMÓVEIS - ITBI, DOS BENS IMÓVEIS QUE
ESPECIFICA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de 21 de outubro de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar redução na Base
de cálculo para a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, de todos
os lotes regularizados por meio de Programas Habitacionais, no Setor Universitário.
Art. 2º - A Base de cálculo para a cobrança será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
para cada lote, independentemente da localização dos imóveis e das benfeitorias e acessões que
houver sobre eles.
$ Único: A Base de cálculo incidirá exclusivamente sobre os imóveis vinculados a
Matricula 9.885 da CRI de Água Boa-MT.
Art.3º - A Base de cálculo reduzida será aplicada apenas na primeira transferência,
para o beneficiário conforme autorização padrão, emitida pela Prefeitura Municipal, restando
que, nas transferências subsequentes, a cobrança ocorrerá pelo valor integral.
Art. 4º - Os benefícios desta Lei serão garantidos, à partir de sua homologação até
a data de 31/12/2020.
Art. 5º - Aplica-se, no que couber, os dispositivos contidos na Lei Federal
13.465/17 REURB.
Parágrafo Unico: os Lotes beneficiados, estão relacionados em anexo a esta dA
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando Lei 1481
de 23 de setembro de 2019, restando convalidados todos os atos anterio:
rmente praticados, que
obedeceram aos requisitos desta lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AO 25 DE OUTUBRO DE 2019.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito do Município
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal dministração
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