norma nº 1493/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1493, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01 8/2019
De 19 de Agosto de 2019.
AUTORIA: Vereador Alan Rodrigo Apio (PL)
«DISPÕE SOBRE A PODA E RETIRADA
DE ÁRVORES EM ÁREA URBANA DE
DOMÍNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2019, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O plantio, extração, poda e substituição de árvores no município serão
regidos por esta Lei.
Art. 2º - Considera-se bem de interesse comum à todos os munícipes, a vegetação
existente ou que venha existir no perímetro urbano do Município, tanto de domínio público
quanto privado.
Art. 3º - Os tipos de poda permitidos são:
1 - Poda de formação — consiste na poda que objetiva direcionar o desenvolvimento
da copa visando compatibilizar a árvore com os espaços urbanos ou para promover sua
conformação estética.
II - e Poda de manutenção — consiste na retirada de galhos secos e na eliminação de
focos de fungos ou plantas parasitas. É realizada após a poda de formação.
II - Poda de segurança — tem por objetivo a prevenção de acidentes em razão de
alterações do meio ambiente urbano. ,.
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IV - Poda de emergência - Remover partes da árvore que colocam em risco a
segurança das pessoas, realizada normalmente após ocorrência de intempéries.
Art. 4º - A autorização para à supressão da vegetação do porte arbóreo poderá
ocorrer, ainda, nas seguintes circunstâncias:
1. Quando os ramos estiverem prejudicando o tráfego de pedestres e veículos,
devendo ser podados somente os ramos que causam transtornos;
II. Quando os ramos estiverem mortos ou em adiantado processo de
desvitalização;
III. Quando os ramos estiverem gerando risco concreto de danos ao patrimônio
público ou privado, ou a segurança do cidadão;
IV. Quando os ramos estiverem gerando risco concreto de danos à rede elétrica ou
rompimento de cabos de outras redes;
V. Para redução de copa visando a maior passagem de luz solar e/ou artificial
e/ou para melhorar a visualização de residências ou estabelecimentos
comerciais, admitindo podas drásticas quando devidamente justificado;
VI. Para fins de controle de reações alérgicas;
vII. Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies arbóreas
impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvore vizinha;
vIIL Quando tratar-se de espécies exóticas invasoras com propagação prejudicial
comprovada;
IX. Quando estiver inviabilizando o aproveitamento econômico e racional do
imóvel, demonstrado em projeto arquitetônico;
X. Em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da
obra;
XI. Quando, constituir espécie que apresente frutos camosos ou com porte
inadequado para o local.
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XIL Para sua limpeza, visando somente a retirada de galhos secos, apodrecidos,
quebrados ou com pragas e/ou doenças;
g 1º - Para a realização das podas, deverão ser usados instrumentos
apropriados como tesoura de poda, podão, serrotes, serras, motosserras (desde
que utilize óleo mineral para lubrificação da corrente) ou similares, devendo o
local do corte ser impermeabilizado com produto especifico, para evitar o
apodrecimento da árvore ou sua infestação por fungos e insetos à partir da
área podada.
$ 2º - As podas consideradas drásticas estão proibidas, excetos nos casos dos
incisos IV, V, VI deste artigo, porém devidamente motivados e autorizados
pela Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente.
$ 3º - Entende-se por poda excessiva ou drástica:
a) O corte de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde
da copa;
b) O corte da parte superior da copa, com eliminação da gema apical; ou
c) O corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio
estrutural da árvore.
Art. 5º - A realização de corte ou poda de árvores em logradouros públicos só será
executada:
IL Por servidores do Poder Executivo Municipal, cadastrados na Secretaria de
Municipal de Cidade e Meio Ambiente;
I. Por empregados de empresas concessionárias de serviços públicos, desde que
cumpridas as seguintes exigências:
a) Obtenção de prévia autorização, por escrito, da Secretaria Municipal de
Cidade e Meio Ambiente;
b) Acompanhamento permanente de responsável técnico da empresa;
WI. Pela Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de emergências em que
haja risco para a população ou ao patrimônio público ou privado.
IV. Pelos profissionais autônomos especializados e devidamente credenciados nó grgão
municipal responsável pela arborização urbana.
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Art. 6º- As extrações de árvores da arborização urbana para fins de construções
privadas, só poderão ser efetuadas mediante as seguintes condicionantes:
I - O requerimento de extração de árvore será disponibilizado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, o qual deverá ser preenchido e assinado pelo
proprietário/possuidor, responsável pela extração ou procurador legalmente constituído, com
prazo para vistoria por parte do poder público de 03 (três) dias úteis;
II — A substituição da árvore extraída será na proporção de 05 (cinco) mudas para cada
árvore retirada, cuja espécie, local de entrega e de plantio será determinada pela Secretaria
Municipal de Cidade e Meio Ambiente.
Art. 7º - O solicitante deverá pagar pela taxa de reposição florestal, em caso de não
cumprimento a substituição, que será um valor de 10 UPFM por árvore suprimida.
Art. 8º - Deverão ser utilizadas espécies nativas do cerrado, frutíferas e floríferas na
arborização urbana, devendo ser consideradas as condições de sombra, embelezamento e
desenvolvimento, bem como local onde será plantada.
Art. 9º - A supressão ou extração de grupo superior a 5 (cinco) árvores por lote,
somente será permitida se justificada tecnicamente e precedida de aprovação do conselho
municipal do meio ambiente.
Art. 10 - A extração e a poda drástica de qualquer árvore localizada em praças,
parques e canteiros centrais de avenidas deverá ser devidamente motivada e autorizada pelo
conselho municipal do meio ambiente.
Art. 11 - As árvores nativas de domínio público só serão extraídas ou substiuídas
mediante parecer do Conselho Municipal do Meio Ambiente. (EMENDA
MODIFICATIVA Nº 052/2019).
Das Penalidades
Art. 12- O requerente da poda drástica ou remoção da árvore podera requisitar ao
Conselho Municipal de Meio Ambiente a isenção da obrigação de reposição das cinco (5)
mudas quando a retirada ou poda drástica seja motivada por construção, reparação ou
desobstrução do calçamento público.
Parágrafo Únido- A autorização para a remoção ou poda drástica pela prefeit
municipal, será condicionado ao encaminhamento da(Tespota do Cosnelho Municiopal ide
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Meio Ambiente ao pedido da isenção da reposição, quando esse for requisitado pelo
requerente. (EMENDA ADITIVIA Nº 053/2019).
Art. 13 - Destruir, extrair, danificar, furtar ou matar, por qualquer modo ou meio,
plantas da ornamentação de logradouros públicos e calçadas, sem a permissão da autoridade
competente. Multa de 100 a 1000 UPEM.
Art. 14 - Respondem solidariamente pela infração às normas desta Lei:
I. Seu autor material;
IH. O mandante, o possuidor do imóvel ou o proprietário;
HI. Quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração.
$ 1º - A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras
obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos resultantes da
infração detectada pela fiscalização;
Das disposições finais e transitórias.
Art. 15 - Os valores provenientes da aplicação desta lei serão revertidos ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente e sua destinação definida pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1446/2018.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AO 25 DE OUTUBRO DE 2019.
h)
MAURO RO A SILVA
Prefeito do Município
LUIZ OMAR PI
Secretário Municipal de Adininistração
, O ersesitura 08]
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