norma nº 1496/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1496, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
(Projeto de Lei nº 1494, de 11 de setembro de 2019, do Executivo).
“Altera Art. 1º inciso d, 8 2º e inserir
Parágrafo Único no Art. 2º da Lei
1316/2016.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal em sessão de 04 de novembro de 2019, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Altera Art. 1º inciso d, $ 2º e inserir Parágrafo Único no Art. 2º
da Lei 1316/2016, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.
d) Atender as demandas das Secretarias Municipais da
Prefeitura Municipal de Água Boa em Zona Urbana e
Rural.
8 2º- As contratações efetuadas com base neste artigo
poderão ser prorrogados, mediante a prorrogação do
Processo Seletivo por mais 1 ano regulamentado por
Decreto Municipal.
Art. 2º - Insere ao Art. 2º.
Parágrafo Único: Em caso de prorrogação do Processo
Seletivo as contratações obedecerão a sequencia e/ou
ordem de classificação dos candidatos submetidos ao
certame.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Á BOA, aos 06 de novembro de 2019.
MAURO RO A SILVA
Prefeito Múpicipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em
novembro de 2019.
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Admi
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