norma nº 1497/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1497, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
(Projeto de Lei nº 1502, de 18 de outubro de 2019 — do Executivo)
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
MUNICIPALIZAÇÃO DA ESTRADA ADOLPHO
GABE, E REGULAMENTA SUA EXTENSÃO
DENTRO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal em sessão de 02 de dezembro de 2019, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal resolve legalmente criar no
Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso a “Estrada Municipal Adolpho
Gabe”, bem como regulamentar e definir seu traçado e extensão.
Parágrafo único: Os serviços de manutenção do trecho municipalizado
passarão para a responsabilidade do município, através das atividades rotineiras
da Secretaria de Infraestrutura.
Art. 2º - A Estrada Municipal “Adolpho Gabe”, tem extensão de
19.200,00 (dezenove mil e duzentos) metros de comprimento, tendo como ponto
de partida o entroncamento com a MT-414, encerrando-se nos limites da Fazenda
Barra da Ilusão.
Art. 3º - A pista de rolamento terá 8 metros de largura, e as áreas de
domínio, a partir do eixo central da rodovia, deverão observar 15 metros para a
direita e 15 metros para a esquerda.
Art. 4º - As áreas de domínio terão, entre outras funções, a finalidade de
receber o escoamento das águas pluviais, através de intervenções do Poder
Público, objetivando sua conservação e manutenção.
Art. 5º - Fica proibido qualquer intervenção na rodovia sem expressa
autorização da municipalidade.
Art. 6º - Os proprietários dos imóveis limítrofes com a Rodovia municipal,
obrigam-se a observar rigorosamente a legislação ambiental vigente.
« O presertura DE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Sa
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A ROA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br A A
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
efeitos contrários.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AO 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
E
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito do Município
Secretário Municip (da Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGL JA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90