norma nº 1498/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1498, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
PROJETO DE LEI Nº. 1503, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT
A RECEBER EM DOAÇÃO CONDICIONAL,
IMÓVEL URBANO, PARA FINS DE
IMPLANTAÇÃO DE VIA PÚBLICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão de 09 de dezembro de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação um
imóvel urbano com área de 10.299 m? (dez mil duzentos e noventa e nove metros
quadrados), Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas
N:8.446.779,681m e E:375.275,628m; deste, segue confrontando com a A.M.TURA
E CIA LTDA, com os seguintes azimutes e distâncias de: 84º55'32" e 50,000m, até
o vértice 2, de coordenadas N:8.446.784,103m e E:375.325,432m; 174º55'32" e
55,302m, até o vértice 3, de coordenadas N:8.446.729,018m e E:375.330,324m;
deste, segue confrontando com a Quadra 59, Lote 01, com os seguintes azimutes e
distâncias de: 265º1613" e 10,914m, até o vértice 4, de coordenadas
N:8.446.728,118m e E:375.319,447m; 220º00'51" e 6,104m, até o vértice 5, de
coordenadas N:8.446.723,443m e E:375.315,522m; 219º48'54" e 6,083m, até o
vértice 6, de coordenadas N:8.446.718,770m e E:375.311,627m; 201º00'35" e
12,670m, até o vértice 7, de coordenadas N:8.446.706,943m e E:375.307,085m:
195º4413" e 7,737m, até o vértice 8, de coordenadas N:8.446.699,496m e
E:375.304,986m; 187º0619" e 7,759m, até o vértice 9, de coordenadas
N:8.446.691,796m e E:375.304,026m; 177º47'37" e 2,539m, até o vértice 10, de
coordenadas N:8.446.689,259m e E:375.304,124m; 177º47'37" e 2,539m, até o
vértice 11, de coordenadas N:8.446.686,722m e E:375.304,222m; 175º05'05" e
216,082, até o vértice 12, de coordenadas N:8.446.471,435m e E:375.322,736m);
175º00'22" e 9,181m, até o vértice 13, de coordenadas N:8.446.462,288m e
E:375.323,536m; 175º0022" e 9,181m, até o vértice 14, de coordenadas
N:8.446.453,142m e E:375.324,335m; 173º17'25" e 7,987m, até o vértice 15, de
coordenadas N:8.446.445,210m e E:375.325,268m; 164º57'21" e 7,124m, até o
vértice 16, de coordenadas N:8.446.438,330m e E:375.327,117m; 151º58'06" e
10,553m, até o vértice 17, de coordenadas N:8.446.429,015m e E:375.332,076m;
151º58'06" e 10,553m, até o vértice 18, de coordenadas N:8.446.419,701m e
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
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O TRABALHO CONTINUA!
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ESTADO DE MATO GROSSO
E:375.337,036m; 144º00'05" e 18,604m, até o vértice 19, de coordenadas
N:8.446.404,649m e E:375.347,971m; 138º50'38" e 3,367m, até o vértice 20, de
coordenadas N:8.446.402,114m e E:375.350,187m; 138º50'38" e 3,367m, até O
vértice 21, de coordenadas N:8.446.399,579m e E:375.352,403m: 129º38'38" e
8,131m, até o vértice 22, de coordenadas N:8.446.394,391m e E:375.358,664m;
deste, segue confrontando com Avenida Tropical, com azimute de 2651401" e
distância de 48,632m, até o vértice 23, de coordenadas N:8.446.390,350m e
E:375.310,200m; deste, segue confrontando com Rodóvia Federal BR-158, com o
azimute de 354º55'32" e distância de 390,862m, até o vértice 1, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenada aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e
E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano
Central nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS- 2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
81º - O imóvel referido no artigo anterior, encontra-se localizado na área urbana
do município a ser desmembrado da área maior, sob a matricula nº 16.217 do 1º
Serviço Notarial e Registral, da Comarca de Água Boa — MT.
S$ 2º. São partes integrantes da presente Lei, o croqui de localização e o
memorial descritivo do imóvel objeto da doação.
8 3º. O doador terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da
presente lei, para realizar às suas expensas, todo procedimento referente ao
desmembramento do lote a ser doado.
Art. 2º - A área acima descrita é recebida pela DONATÁRIA para fins de
arruamento, integrando ao sistema viário do município com status de bem público de
uso comum do povo, devendo permanecer aberta ao trânsito indiscriminado de
qualquer pessoa ou veículo, respeitando-se as legislações relativas ao trânsito.
$ 1º - O imóvel especificado nesta lei será doado ao município, sem ônus reais
ou dividas de qualquer natureza.
8 2º - A doação de que trata esta lei, fica condicionada, sob pena de nulidade,
a utilização do imóvel pelo município, para fins previstos no Caput do presente Artigo.
Art. 3º - O Município de Água Boa/MT, fica obrigado a, não dar destinação
diversa ao referido imóvel, senão a contida no art. 2º, desta Lei.
Art. 4º - A DONATÁRIA, no exercício das prerrogativas que lhe são
asseguradas pela lei poderá, em caráter de P ncia, para efeito de a auissê .
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AGL r
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 sh son
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na posse da área doada, proceder na forma da Lei, utilizando e dispondo das mesmas
desde já na medida das necessidades públicas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AO 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
N
MAURO ROSA D VA
Prefeito Municipal
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