norma nº 1500/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1500, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Projeto de Lei nº 1504, de 14 de novembro de 2019, do Executivo)
Revoga Lei Municipal nº
1347/2017 e da outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 16 de dezembro de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º - Fica revogada Lei Municipal nº 1347 de 22 de junho de 2017 que
Dispõe sobre a correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito do
Município de Água Boa, estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 17 de dezembro de 2019.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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