| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | "ALTERA ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1436/2018 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 2044 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO LEI Nº 1501, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Projeto de Lei nº 1505, de 6 de dezembro de 2019, do Executivo) Altera Art. 4º da Lei 1436/2018, e das outras providências. MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de dezembro de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: o Art. 1º - Altera Art. 4º da Lei 1436/2018, com a seguinte redação: Art. 4º - Os benefícios desta Lei serão garantidos, à partir de sua homologação até a data de 30/06/2020. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 17 de dezembro de 2019. . N MAURO ROSA DA SILVA Prefeito Municipal Av, Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 15.023.898/0001-90