norma nº 15/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
Aqua BOA EM PRIMEIRO LUGAR PORTARIA Nº 015/2020
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“INSTITUI E REGULAMENTA SISTEMA
DE TELETRABALHO, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Luís César de Lara Pinto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que
lhe são conferidas:
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas que visem preservar
direitos funcionais, saúde, segurança, e em sintonia com dinamismo do serviço
público;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o teletrabalho no âmbito do
Poder Legislativo, a fim de definir critérios e requisitos para a sua prestação;
CONSIDERANDO as vantagens e benefícios diretos e indiretos resultantes do
teletrabalho para a Administração, para o servidor e para a sociedade;
Resolve Instituir no âmbito do Poder Legislativo de Água Boa SISTEMA DE
TELETRABALHO — STT, ou HOME OFFICE, pelo período que se achar necessário
para conter a pandemia.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As atividades dos servidores dos órgãos do Poder Legislativo Municipal
podem ser executadas fora de suas dependências, de forma remota, sob a
denominação de teletrabalho, observadas as diretrizes, os termos e as condições
estabelecidos nesta Portaria.
CAPÍTULO Il
DO TELETRABALHO
Art. 2º Compreende-se com TELETRABALHO ou HOME OFFICE toda a atividade
funcional desempenhada por servidor do Poder Legislativo fora das dependências
da sede da Câmara de Vereadores de Água Boa, da sua residência, mas em favor
do serviço público e dentro de suas atribuições funcionais.
Art. 3º Fica autorizado no âmbito do Poder Legislativo de Água Boa realização de
TELETRABALHO (HOME OFFICE), destinado à execução das tarefas
desempenhadas por servidores da Câmara Municipal fora das dependências do
Poder Legislativo, mas em favor dos serviços público e dentro de suas atribuições
funcionais, nos moldes estabelecidos por esta portaria.
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RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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CAPÍTULO III
neon sos em rmmerno vue DAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO
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Art. 4º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a realização de
TELETRABALHO:
| - A execução de trabalhos por servidores através do sistema de TELETRABALHO,
assim entendida como aquela que pode ser desempenhada à distância, poderá ser
exercida mediante determinação da presidência da Câmara Municipal, atendendo
medidas que venham preservar saúde e segurança de seus servidores.
Il - A realização de TELETRABALHO deverá ter prioridade sob casos particulares
devendo o servidor atender imediatamente a solicitação da chefia;
ll - As atividades desempenhadas mediante TELETRABALHO deverão ser
realizadas com eficiência e metas, sem prejuízo dos serviços prestados pela
Câmara Municipal aos cidadãos;
IV - O servidor deverá utilizar e-mail institucional, telefone próprio, aplicativos e
sistemas informatizados a suas custas e determinados pela Câmara Municipal,
durante o horário de Expediente, devendo permanecer integralmente disponível ao
trabalho durante o período fixado para TELETRABALHO;
V - O servidor participante do TELETRABALHO é responsável por viabilizar o
espaço de trabalho e meios apropriados para a realização de suas atividades,
inclusive no que se refere aos sistemas, internet e equipamentos que deverão estar
interligados as atividades convencionais, não sendo possível estes o servidor
devera comunicar a chefia imediatamente para que providencias sejam adotadas.
VI — A Câmara Municipal de Água Boa não reembolsará qualquer despesa
relacionada à telefone, internet, energia elétrica, mobiliário, insumos de informática,
entre outras, necessárias a realização de TELETRABALHO que não forem
autorizadas pela Secretária Geral, previamente comunicada pelo servidor.
Art. 5º - O dia de atividade de TELETRABALHO corresponderá a um dia normal de
jornada de trabalho e será: considerado para todos os fins de direito, exceto para
percepção de horas extras ou para utilização de compensação de horários.
Art. 6º - O TELETRABALHO não inibirá a presença física em comissões ou serviços
especiais designados, cuja presença será obrigatoriamente física.
Art. 7º - O servidor não poderá exercer outra atividade profissional durante o horário
que estiver designado em TELETRABALHO sob pena de caracterizar
incompatibilidade de horários, devendo, pela razão, estar exclusivamente disponível
ara atendimento do serviço público, seja através das vias telefônicas ou outro meio
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TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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nous vos eu ANE: Bo Em caso de indisponibilidade de algum sistema fornecido pela Câmara
www acurcaynicipal de Água Boa que iniba a realização do TELETRABALHO, ficarão
automaticamente suspensas as atividades e, portanto, não serão de
responsabilidade do servidor que neste caso poderá ter sua presença física
solicitada.
Art. 9º - O servidor deverá manter todas as atribuições do cargo, execução de
trabalhos, contabilização, pontualidade na entrega de relatórios, manutenção de
sistemas informatizados, inclusive o que se refere a sua competência no portal da
transparência
Art. 10º Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho:
| - cumprir, no mínimo, a meta de desempenho estabelecida, com a qualidade
exigida pela chefia imediata;
Il - Atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão,
sempre que houver necessidade ou interesse da Administração;
Ill - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias
úteis;
IV - consultar diariamente (dias úteis) a sua caixa de correio eletrônico institucional:
V - manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de
eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VI - reunir-se periodicamente com a chefia imediata para apresentar resultados
parciais e finais e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o
acompanhamento dos trabalhos;
VII - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância
das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como
manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de
trabalho.
Parágrafo único. As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor
em regime de teletrabalho, sendo vedada a contribuição voluntária ou remunerada
de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas.
Art. 11º Verificado o descumprimento das disposições acima ou em caso de
denúncia identificada, o servidor deverá prestar esclarecimentos à chefia imediata,
que os repassará à Presidência a qual poderá determinar a imediata suspensão do
trabalho remoto.
Parágrafo único. Além da temporária ou definitiva suspensão imediata do regime
de teletrabalho conferido ao servidor, a autoridade competente promoverá a
abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração de
responsabilidade.
4— €
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CAPÍTULO IV
fava os ruaosuesa DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 12º O servidor é responsáve: por providenciar e manter estruturas física e
tecnológica necessárias e adequarlas à realização do teletrabalho.
Art. 13º O servidor pode, a qualquer tempo, solicitar o seu desligamento do regime
de tele trabalho.
Art. 14º A presidência do Poder Legislativo pode, discricionariamente, a qualquer
tempo, cancelar o regime de teletrabalho para um ou mais servidores.
Art. 15º Na hipótese de atraso injustificado no cumprimento de meta, o teletrabalho
será revogado automaticamente.
Art. 16º Aos servidores em exercício de TELETRABALHO serão assegurados todos
os direitos funcionais previstos em Lei.
Art. 17º Aos servidores em desempenho de TELETRABALHO é terminantemente
proibido a percepção de horas extras e de adicional noturno.
Art. 15 Esta portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.
Sala da Presidência, 23 de Março de 2020.
Publique-se
Dê-se ciência,
e Cumpra-se.
Luís César. dêiLãra Pinto Filho
LE cer
José Ari Zandoná
1º — Secretário
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