norma nº 146/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
(Projeto de Lei Complementar nº 160, de 27 de fevereiro de 2020, do Executivo).
Concede reajuste anual conforme Lei
11.738/2008 (Piso Nacional) aos Profissionais
da Educação e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de ordinária de 16 de março de 2020, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Artº 1º - Fica concedido reajuste anual aos profissionais da educação do município de
Água Boa - MT abaixo e nas condições especificadas.
Il. A incidir sobre os vencimentos de 12,84% aos servidores regidos pela Lei
Complementar nº 054/2011.
Il. De acordo com a Lei do Piso Nacional (11.738/2008) este reajuste retroage a
1º de Janeiro de 2020, porém a diferença salarial somente será paga aos
profissionais conforme a Lei nº 054 de 2011, sendo que os contratados
proporcionalmente a partir da data da contratação e para os novos
concursados proporcionalmente a partir da data da posse.
ll. As reposições da diferença salarial nos termos do inciso anterior serão pagas
em até 03 (três) parcelas na forma, a saber:
a) A diferença relativa aos mêses de janeiro e fevereiro, serão pagos em
aproximadamente 90 (noventa) dias da promulgação desta lei, junto com os
vencimentos mensais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentarias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada
unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO E ÁGUA BOA, aos 18 de março de 2020.
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RENA!
| a
MAURO ROSA DA SI
Prefeito-Municipal
LUIZ OMAR|PICH
Secretário Municipal
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Fone: (66) 3468-6400 AG a BOA
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