norma nº 1504/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1504, DE 06 DE MARÇO DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1510, de 13 de fevereiro de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Superávit
Financeiro no valor de até R$ 846.066,86 na forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 02 de março de 2020,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro no Orçamento de 2020 no valor de até R$ 846.066,86 (Oitocentos e quarenta e seis mil,
sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), na forma a saber:
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Unid. Orç.: 001 — Gabinete do Prefeito
04.122.0010.20010 — Manutenção das atividades do Gabinete
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - INSS R$ 15.000,00
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais - RPPS R$ 15.000,00
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos do Pré-Sal Cessão Onerosa- Exercício. Anterior
Órgão: 03 — Secretaria de Administração
Unid. Orç.: 001 — Secretaria de Administração
04.122.0011.20014 — Manutenção das atividades da Secretaria
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - INSS R$ 15.000,00
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais - RPPS R$ 15.000,00
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos do Pré-Sal Cessão Onerosa- Exercício. Anterior
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Unid. Orç.: 001 — Planejamento e Finanças
04.122.0012.20016 — Manutenção das atividades da Secretaria
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - INSS R$ 56.066,86
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais - RPPS R$ 50.000,00
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos do Pré-Sal Cessão Onerosa- Exercício. Anterior
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Unid. Orç.: 002 — Tributação
04.122.0013.20021 — Manutenção das atividades da Tributação
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - INSS R$ 50.000,00
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais - RPPS R$ 50.000,00
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos do Pré-Sal Cessão Onerosa- Exercício. Anterior
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A BOA
O TRABALHO CONTINUA!
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ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç.: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0027.20066 — Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - INSS R$ 25.000,00
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais - RPPS R$ 25.000,00
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos do Pré-Sal Cessão Onerosa- Exercício. Anterior
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç.: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
08.244.0028.20069 — Manutenção das atividades da Secretaria
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - INSS R$ 25.000,00
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais - RPPS R$ 25.000,00
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos do Pré-Sal Cessão Onerosa- Exercício. Anterior
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comercio e Turismo
Unid. Orç.: 001 — Agricultura e Pecuária
20.608.0029.20081 — Manutenção das atividades da Secretaria
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - INSS R$ 15,000,00
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais - RPPS R$ 15.000,00
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos do Pré-Sal Cessão Onerosa- Exercício. Anterior
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comercio e Turismo
Unid. Orç.: 002 — Industria Comercio e Turismo
20.122.0031.20085 — Manutenção das atividades da Indust. Comércio e Turismo
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - INSS R$ 15.000,00
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais - RPPS R$ 15.000,00
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos do Pré-Sal Cessão Onerosa- Exercício. Anterior
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comercio e Turismo
Unid. Orç.: 002 — Industria Comercio e Turismo
23.333.0031.20083 — Manutenção da Agencia do Sine
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - INSS R$ 25.000,00
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais - RPPS R$ 25.000,00
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos do Pré-Sal Cessão Onerosa- Exercício. Anterior
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
04.451.0033.20089 — Manutenção das atividades da Secretaria
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - INSS R$ 50.000,00
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais - RPPS R$ 50.000,00
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos do Pré-Sal Cessão Onerosa- Exercício. A
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Serviços Urbanos
15.452.0037.20097 — Manutenção das atividades dos Serviços Urbános
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - INSS 45.000,00
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais - RPPS 45.000,00
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Jo TRABALHO CONTINUA!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos do Pré-Sal Cessão Onerosa- Exercício. Anterior
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 002 — Demae
17.512.0039.20106 — Manutenção das atividades do Demae
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - INSS R$ 40.000,00
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais - RPPS R$ 40.000,00
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos do Pré-Sal Cessão Onerosa- Exercício. Anterior
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 003 — Meio Ambiente
18.541.0042.20087 — Manutenção das atividades do Meio Ambiente Municipal
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - INSS R$ 50.000,00
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais - RPPS R$ 50.000,00
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos do Pré-Sal Cessão Onerosa- Exercício. Anterior
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Superávit
Financeiro, verificado no Balanço do exercício anterior, na forma do Art. 43, inciso I, da lei federal
4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 06 DE MARÇO DE 2020.
MAURO LVA
| VÁ
FABIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
» & erssuruna vel
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