norma nº 1505/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1505, DE 06 DE MARÇO DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1511, de 13 de fevereiro de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Anulação de
Dotação no valor de até R$ 56.000,00 na forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 02 de março de 2020,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento 2020 no valor
de até R$ 56.000,00 (Cinquenta e Seis Mil Reais), na forma a saber:
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Unid. Orç.: 001 — Planejamento e Finanças
04.122.0012.20016 — Manutenção das atividades da Secretaria
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 50.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
Órgão: 03 — Secretaria de Administração
Unid. Orç.: 001 — Secretaria de Administração
04.122.0011.20014 — Manutenção das atividades da Secretaria
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 500,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Unid. Orç.: 001 — Planejamento e Finanças
04.122.0012.20016 — Manutenção das atividades da Secretaria
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 200,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Unid. Orç.: 002 — Tributação |
04.122.0013.20021 — Manutenção das atividades da Tributação y
3.3.90.08.00.00 — Salário Família
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
R$ 100,00
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 001 — MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
12.361.0015.20026 — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.08.00.00 — Salário Família
Fonte: 0.1.01.000000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos-Educaçã 7
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 001 — MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
12.365.0016.20031 — Creche-Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Ensino Infantil
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 100,00
Fonte: 0.1.01.000000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos-Educação
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 001 — MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
12.122.0014.20023 — Manutenção das Atividades da Rede Municipal de Ensino
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 100,00
Fonte: 0.1.01.000000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos-Educação
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 001 — Saude - FMS
10.122.0025.20049 — Gestão das Atividades da Secretaria
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 1.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos-Saúde
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 001 — Saude - FMS
10.301.0025.20051 — Atendimento Médico a População bloco Atenção Básica
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 500,00
Fonte: 0.1.02.000000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos-Saúde
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 001 — Saúde - FMS
10.302.0026.20054 — Atenção Média e Alta Complexidade
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 500,00
Fonte: 0.1.02.000000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos-Saúde
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç.: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0027.20066 — Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 100,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç.: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
08.244.0028.20069 — Manutenção das atividades da Secretaria
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 500,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comege
Unid. Orç.: 001 — Agricultura e Pecuária
20.608.0029.20081 — Manutenção das atividades da Seg
3.3.90.08.00.00 — Salário Família
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
. FY Gi De,
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R$ 190,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comercio e Turismo
Unid. Orç.: 002 — Industria Comercio e Turismo
20.122.0031.20085 — Manutenção das atividades da Indust. comércio e Turismo
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 200,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comercio e Turismo
Unid. Orç.: 002 — Industria Comercio e Turismo
23.333.0031.20083 — Manutenção da Agencia do Sine
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 100,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
04.451.0033.20089 — Manutenção das atividades da Secretaria
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 400,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Serviços Urbanos
15.452.0037.20097 — Manutenção das atividades dos Serviços Urbanos
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 500,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 002 — Demae
17.512.0039.20106 — Manutenção das atividades do Demae
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 500,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 003 — Meio Ambiente
18.541.0042.20087 — Manutenção das atividades do Meio Ambiente Municipal
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 500,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Anulação Total
ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso III, da lei federal 4.320, Vi
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças N
Unid. Orç.: 001 — Planejamento e Finanças
04.122.0012.20016 — Manutenção das Atividades
3.3.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores $ 20.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
presuirura De
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 001 — Saúde - FMS
10.122.0025.20049 — Gestão das Atividades da Secretaria
3.3.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos-Saúde
Órgão: 03 — Secretaria de Administração
Unid. Orç.: 001 — Secretaria de Administração
04.122.0011.20014 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 800,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recurso Ordinário
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 001 —- MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
12.122.0014.20023 — Manutenção das Atividades da Rede Municipal de Ensino
3.3.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 300,00
Fonte: 0.1.01.000000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos-Educação
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 001 — Saúde - FMS
10.301.0025.20051 — Atendimento Médico a População bloco Atenção Básica
3.3.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos-Saúde
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç.: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0027.20062 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 600,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recurso Ordinário
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
04.451.0033.20089 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.300,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recurso Ordinário
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x & erercirura DE
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano
Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de
Programas e Ações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 06 DE MARÇO DE 2020
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
A & presmrura ve
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