norma nº 1506/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº 1506, DE 06 DE MARÇO DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1512, de 13 de fevereiro de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por
Superávit Financeiro no valor de até R$ 1.714.000,00 na
forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 02 de março de 2020,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro no Orçamento de 2020 no valor de até R$ 1.714.000,00 (Um Milhão, setecentos e quatorze
mil reais), na forma a saber:
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Turismo
Unid. Orç.: 002 — Industria, Comércio e Turismo
27.813.0032.10036 — Const. Compl. Araguaia de Lazer — Lagoa dos Buritis
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 316.000,00
Fonte: 0.3.92.000000 — Recursos Alienação de Bens — Exercício Anterior
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde, Recursos Vinculados
10.302.0026.20056 — Participação em Consórcio Público de Saúde
4.4.71.70.00.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 650.000,00
Fonte: 0.3.47.000000 — Transf. Recursos do SUS — Bloco de Investimentos — ASPS — Exerc. Ant.
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde, Recursos Vinculados
10.301.0025.20051 — Atendimento Médico a População Bloco de Atenção Básica
3.3.90.32.00.00 — Material Bem ou distribuição Gratuita R$ 100.000,00
Fonte: 0.3.46.000000 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. Sus Governo Federal — bloco custeio de ASPS
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde, Recursos Vinculados
10.301.0025.20052 — Assistência Farmacêutica Bloco Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.00 — Material Bem ou distribuição Gratuita R$ 100.000,00
Fonte: 0.3.46.000000 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. Sus Governo Federal — bloco custeio de ASPS
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde, Recursos Vinculados
10.301.0025.20051 — Atend. Médico a População Bloco de Atenção Básica
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 10
Fonte: 0.3.42.000000 — Transf. De Recursos do A de Saude — Sus Estado d
a BOA
e
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT A
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 brado
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br E
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde, Recursos Vinculados
10.301.0025.20052 — Assistência Farmacêutica Bloco Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.00 — Material Bem ou distribuição Gratuita R$ 100.000,00
Fonte: 0.3.42.000000 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. Sus Governo Federal — bloco custeio de ASPS
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
26.782.0034.20092 — Manutenção de Estradas Municipais Vicinais Cide e Fethab
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 64.000,00
Fonte: 0.3.30.000000 — Recursos do Fundo de Transporte e Habitação-Fethab
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Serviços Urbanos
15.451.0044.10055 — Parceria Público Privada para Ampliação e Manut. Rede de Energia
3.3.67.83.00.00 — Despesas decorrente de Contrato de Parceria Público Privada R$ 225.000,00
Fonte: 0.3.17.000000 — Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública.
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç.: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
08.243.0028.20117 — Programa Criança Feliz
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 50.000,00
Fonte: 0.3.29.000000 — Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assist. Social-FNAS
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Superávit
Financeiro, verificado no Balanço do exercício anterior, na forma do Art. 43, inciso I, da lei federal
4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 06 DE MARÇO DE 2020.
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| FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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Fá O TRABALHO CONTINUA!