norma nº 1508/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1508, DE 06 DE MARÇO DE 2020.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 031/2019
De 18 de novembro de 2019
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL) — Em Coautoria com os Vereadores Alan
Rodrigo Apio (PL) e Jonathan Silveira Roberto (PL)
“PROÍBE A DENOMINAÇÃO E INAUGURAÇÃO
DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA
BOA-MT INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM
SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA
POPULAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso
no uso das atribuições que lhe são atribuídos por Lei, fazer saber que a Câmara Municipal em
Sessão Ordinária do dia 02 de março de 2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º A denominação e inauguração de obras públicas no município de Água Boa-
MT, somente poderão ser atendidos em conformidade com os dispostos nesta Lei:
Art. 2º Qualquer cerimonial de inauguração e entrega de obra pública municipal deve
ser precedido do efetivo desenvolvimento regular das atividades fins a que se destinam ou à
fruição da utilidade.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, obra pública municipal é toda construção,
reforma e ampliação custeada, total ou parcialmente, pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º Consideram-se obras impossibilitadas de atender a população de imediato as:
I — inacabadas: aquelas que não estejam aptas a entrarem em funcionamento por não
preencherem as exigências legais; e
II — não possam ser usufruídas de imediato pela população: aquelas que, embora
concluídas, possuam pendências para atender à população, como ausência do número mínimo
de profissionais para prestação do serviço, falta de material de uso cotidiano indispensável ou
equipamento imprescindível ao atendimento dos cidadãos.
/)
Av. Planalto, nº 410 - Centro Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 G A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br mtoo
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º As obras públicas municipais que, embora não estejam concluídas totalmente,
mas que possam ser usufruídas parcialmente pelos cidadãos, poderão ser entregues à
população, vedado qualquer ato solene ou cerimonial para a entrega.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 06 DE MARÇO DE 2020.
MAURO ROSA-DA S
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Admini ã
A ad
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br p
O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90