norma nº 1511/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1511, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1517, de 15 de abril de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Excesso de
Arrecadação em Fonte específica no valor de até R$ 333.322,31, e
dá outras providências. .
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária de 16 de abril
de 2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento 2020 no valor
de até R$ 333.322,31 (Trezentos e trinta e três mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos),
na forma a saber:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde — Recursos Vinculados
10.122.0026.20135 — Enfrentamento ao Coronavírus — COVID-19
3.3.70.41.00.00 — Contribuições R$ 139.126,21
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 123.577,90
3.3.90.39.00.00 — Outro Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Fonte: 0.1.46.074000 — Transferências do SUS - Enfrentamento - COVID 19
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 20.618,20
Fonte: 0.1.26.000010 — Transferências da Justiça Federal - Enfrentamento - COVID 19
TOTAL R$ 333.322,31
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos oriundos da Previsão
de Excesso de Arrecadação por Fonte de Recursos, na forma do Art. 43, inciso II, da lei federal
4.320/1964.
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano
Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de
Programas e Ações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. , .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AGUA BOA, AQS 17 DE ABRIL DE 2020.
RV)
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
” SP vnerertURA 0%
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 Sya BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINTAS,
CNPJ: 15.023.898/0001-90