norma nº 1512/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1512, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
(Projeto de Lei nº 1516, de 03 de março de 2020, do Executivo).
Dispõe sobre a alteração da lei que
reestruturou o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Água Boa/MT e, dá
outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em Sessão Ordinária de 22 de abril de 2020, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º O texto do art. 44, incisos |, Il, da Lei Municipal n. 869, de 25 de agosto
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44 - A receita do ÁGUA-PREVI será constituída, de modo a garantir o
seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
| - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo 8 1º
do art. 149 da CF/88, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a
remuneração de contribuição;
Il - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos
pensionistas igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela
dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo do limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de março de 2020.
Art. 3º Revogam-se as e s em contrário.
MAURO R DA SILVA
refeito Municipal
jà
DIEGO MAYOL MONTECCHI
Procurador do Municí
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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