norma nº 1/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020
De 06 de abril de 2020
“APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO
DE MATO GROSSO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2018, GESTÃO DO PREFEITO MUNICIPAL,
SENHOR MAURO ROSA DA SILVA”.
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
Vereador Luís César de Lara Pinto Filho, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, que lhe são conferidas e, em consonância com o Art. 49 e seus
parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Água Boa - MT; FAZ SABER, que
o Plenário da Câmara Municipal de Água Boa aprovou e Ele Promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura
Municipal de Água Boa, exercício de 2018, gestão do Senhor Mauro Rosa da Silva.
Art. 2º - Determinamos que o Poder Executivo Municipal tome as seguintes
medidas:
a.1) verifique e controle os saldos dos restos a pagar, individualizados por
fonte, cancelando os não processados, de modo que, ao final do exercício, haja
recursos suficientes para cobertura dos restos a pagar de todas as fontes.
b.2) cumpra as metas do resultado primário estabelecidas na LDO e, na
impossibilidade de cumpri-las, adote as medidas de contingenciamento de
despesas, em respeito ao disposto no artigo 9º da LRF.
c.3) promova a abertura de créditos adicionais mediante prévia autorização
legal, sendo que a abertura desses créditos deve ser compatível com o PPA e a
LDO, conforme preconizam o artigo 165, $ 7º, e artigo 166, $ 3º, I, ambos da
Cr/1988.
d.4) realize acompanhamento efetivo e pleno da receita, mês a mês, de
modo a saber se está sendo incrementada ou não, em confronto com as despesas
que estão sendo realizadas e suportadas pelos créditos adicionais autorizados, e
que estes sejam abertos somente se existirem recursos disponíveis para tanto,
nforme preconizam o artigo 167, Il e V, da CF/1988 e o artigo 43, caput e 8 1º,
o RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
nº 4.320/1964. Pad TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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e.5) atente ao conjunto harmonioso das previsões das peças de
planejamento, em atendimento aos artigos 165 a 167 da Constituição Federal, de
modo a corrigir as falhas na elaboração da Lei Orçamentária Anual,
providenciando o destaque dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
£.6) envie, dentro do prazo designado pela legislação, via Sistema Aplic, as
Contas Anuais de Governo a este Tribunal, cumprindo o determinado no inciso IV
do artigo 1º da Resolução Normativa nº 36/2012 deste Tribunal e no artigo 209 da
Constituição do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º - Envie a esta Câmara Municipal no prazo de 90 (noventa) dias
informações sobre procedimentos adotados afim de cumprir as determinações
deste.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário “José Nogueira Paniago?, aos 06 de abril de 2020.
Luís Cesar de into Filho (PL)
Vereador/Pregidente
Sandro Lucio Aleixo (PP)
Vereador/Vict-Presidente
|
——es ==
José Ari Zandoná (DEM)
Vereador/1º Secretário
seio)
Herféira da Paixão (MDB)
Vereador/2º Secretário
Dê-se ciência
Publique-se e,
Cumpra-se.
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