norma nº 147/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 22 DE MAIO DE 2020.
(Projeto de Lei Complementar nº 161, de 28 de abril de 2020, do Executivo).
“Altera Inciso | do Artigo 61 da Lei
Complementar nº 054 de 2011, e da
outras providências.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de maio de 2020, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 4º — Altera Inciso | do Artigo 61 da Lei Complementar nº
054/2011.
I- de 30 (trinta) dias para Professores, de acordo com o
Calendário Escolar e 15(quinze) dias de recesso escolar
preferencialmente no final do segundo bimestre do
calendário escolar;
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 22 DE MAIO DE 2020.
»
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
O TRABALHO CONTINUA!
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 GS Aa BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90